Lei 11.416/2006 – carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União


  • Art. 1º  As Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União passam a ser regidas por esta Lei.
  • Art. 2º Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
    • I – Analista Judiciário;
    • II – Técnico Judiciário;
    • III – Auxiliar Judiciário.
  • Art. 3º Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2º desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade:
    • I – área judiciária, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos;
    • II – área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares:
      • o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão, ou;
      • o domínio de habilidades específicas, a critério da administração;
    • III – área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos (SGP/COPES), material e patrimônio (SA/COMAP), licitações (SA/COLIC/SELIC) e contratos (SA/COLIC/SECON), orçamento e finanças (SOFC), controle interno e auditoria (SCIA), segurança (SESIN) e transporte (SA/COSEG/SETRA) e outras atividades complementares de apoio administrativo.
    • Parágrafo único. As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.
  • Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:
    • I – Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;
    • II – Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;
    • III – Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.
    • § 1º Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário – área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.
    • § 2º Aos ocupantes de cargo cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, para fins de identificação funcional, são conferidas as denominações:
      • Carreira de Analista Judiciário – área administrativaInspetor de Segurança Judiciária;
      • Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa → Agente de Segurança Judiciária.
  • Art. 5º Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
    • § 1º Cada órgão destinará, das funções comissionadas:
      • oitenta por cento (80%), no mínimo, do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, e;
      • até vinte por cento (20%), observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento, para:
        • servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras, ou;
        • sejam titulares de empregos públicos.
    • As funções comissionadas de natureza gerencial:
      • § 2º serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.
      • § 3º são aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.
      • § 4º deverão participar de curso de desenvolvimento gerencial, oferecido pelo órgão, no prazo de até um (1) ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação, aqueles servidores designados que não tiverem participado.
      • § 5º a participação em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada dois (2) anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União, dos titulares de funções comissionadas de que trata o § 4º deste artigo.
      • § 6º Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.
    • § 7º Cada órgão destinará, dos cargos em comissão:
      • cinquenta por cento (50%), no mínimo, do total dos cargos em comissão serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.
    • § 8º Para a investidura em cargos em comissão, ressalvadas as situações constituídas, será exigida formação superior, aplicando-se o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo quanto aos titulares de cargos em comissão de natureza gerencial.
  • Art. 6º No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo:
    • é vedada a nomeação ou designação para os cargos em comissão e funções comissionadas;
      • de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados;
    • salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.

 

O Ingresso na Carreira


 

  • Art. 7º O ingresso, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva.
    • Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir programa de formação como etapa do concurso público, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
  • Art. 8º São requisitos de escolaridade para ingresso:
    • I – para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
    • II – para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
    • III – para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino fundamental.
    • Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos:
      • formação especializada;
      • experiência, e;
      • registro profissional, a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.

 

O Desenvolvimento na Carreira


 

  • Art. 9º O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
    • § 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o:
      • interstício de um ano, e;
      • sob os critérios fixados em regulamento, e;
      • de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
    • § 2º A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, dependendo, cumulativamente, do:
      • interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, e;
      • resultado de avaliação formal de desempenho, e;
      • da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.
  • Art. 10. Instituir Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade, caberá, no âmbito de suas competências:
    • ao Supremo Tribunal Federal;
    • ao Conselho Nacional de Justiça;
    • aos Tribunais Superiores;
    • ao Conselho da Justiça Federal;
    • ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e;
    • ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

 

A Remuneração


 

  • Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta:
    • pelo Vencimento Básico do cargo;
    • pela Gratificação Judiciária (GAJ), e;
    • acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  • Art. 12. Os vencimentos básicos das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário são os constantes do Anexo II desta Lei.
  • Art. 13.  A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.
    • § 1º  O percentual previsto no caput será implementado gradativamente e corresponderá a:
      • I – 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1o de janeiro de 2013;
      • II – 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2014, e;
      • III – 90% (noventa por cento), a partir de 1o de janeiro de 2015.
    • § 2º Os servidores retribuídos pela remuneração do Cargo em Comissão e da Função Comissionada constantes dos Anexos III e IV desta Lei, respectivamente, bem como os sem vínculo efetivo com a Administração Pública, não perceberão a gratificação de que trata este artigo.
    • § 3º O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
  • Art. 14. É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.
    • § 1º não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
    • § 3º somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, serão considerados, na forma da legislação.
    • § 4º cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 horas (trezentas e sessenta).
    • § 5º O adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação, excetuado do cômputo o disposto no inciso V do art. 15 (treinamento) desta Lei.
  • Art. 15. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:
    • I – 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;
    • II – 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;
    • III – 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;
    • V – 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 horas (cento e vinte), observado o limite de 3% (três por cento).
    • § 1º É vedada a percepção cumulativa de mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a III do caput deste artigo.
    • § 2º Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V deste artigo serão aplicados pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 120 (cento e vinte) horas.
    • § 3º O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.
    • § 4º O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
  • Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador Federal) referidos no § 1º do art. 4º desta Lei.
    • § 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.
    • § 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
  • Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário (Inspetor e Agente de Segurança) referidos no § 2º do art. 4º desta Lei.
    • § 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.
    • § 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
    • § 3º É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo.
  • Art. 18. A retribuição pelo exercício de Cargo em Comissão e Função Comissionada é a constante dos Anexos III e VIII desta Lei, respectivamente.
    • Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário:
      • § 2º investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (da retribuição de Cargo em Comissão) dos valores fixados no Anexo III desta Lei.
      • § 3º investidos em Função Comissionada, perceberão a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida (da retribuição de Função Comissionada) dos valores constantes do Anexo VIII desta Lei.

 

Disposições Finais e Transitórias


 

  • Art. 19. Os cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, a que se refere o art. 3º da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002, são estruturados na forma do Anexo V desta Lei.
  • Art. 20. Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção (no âmbito de cada Justiça), nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
  • Art. 21. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação desta Lei:
    • para os Quadros de Pessoal dos Órgãos do Poder Judiciário da União são válidos:
    • para ingresso nas Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, observados a:
      • correlação entre as atribuições;
      • as especialidades, e;
      • o grau de escolaridade.
  • Art. 22. O enquadramento previsto no art. 4º e no Anexo III da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, estende-se aos servidores que prestaram concurso antes de 26 de dezembro de 1996 e foram nomeados após essa data, produzindo todos os efeitos legais e financeiros desde o ingresso no Quadro de Pessoal.
  • Art. 24. Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura.
    • Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.
  • Art. 25. Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais (lenda urbana) dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal.
  • Art. 26. Os atos regulamentares necessários à aplicação desta Lei, observada a uniformidade de critérios e procedimentos, no prazo de 180 dias (cento e oitenta), a contar de sua publicação, no âmbito de suas competências, caberão:
    • ao Supremo Tribunal Federal;
    • ao Conselho Nacional de Justiça;
    • aos Tribunais Superiores;
    • ao Conselho da Justiça Federal;
    • ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e;
    • ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
  • Art. 27. A elaboração dos regulamentos de que trata esta Lei pode contar com a participação das entidades sindicais.
  • Art. 28. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal.

 

 



 

Reinaldo Gil Lima de Carvalho