Direitos e Garantias Fundamentais

Direitos (declaratório) e garantias (assecuratório) fundamentais


  • Características dos direitos fundamentais
    • Historicidade → os direitos foram formados ao longo da história;
      • 1215, Carta magna do Rei João sem terra (Inglaterra);
      • 1789, Declaração de direitos do homem e cidadão (Revolução Francesa);
      • Declaração Universal dos direitos humanos;
    • Universais → os direitos fundamentais pertencem a todas as pessoas, indistintamente;
    • Imprescritíveis → não há prazo de prescrição;
    • Irrenunciáveis → definitiva e irretratável, não pode-se abrir mão;
    • Inalienáveis → não negociável, não alugável, não pode ser objeto de contrato;
    • Indisponíveis → não pode-se dispor ou agir contra um direito fundamental;
    • Relativos → sempre ser exercidos dentro de certos limites, não há direitos fundamentais absolutos;
      • Nem o direito a vida é absoluto, relativizado no caso de legítima defesa;
  • Classificação moderna (geração ou dimensão)
    • 1º geração → direitos individuais, civis e políticos;
    • 2º geração → direitos sociais e econômicos;
    • 3º geração → direitos difusos (ambientais, consumidor, a paz);

Direitos e deveres individuais e coletivos (civis e políticos)


Direitos de 1º dimensão (1º geração): Direitos limitadores do Estado, característica do liberalismo em não intervir, direitos por omissão do Estado. Direitos civis e políticos.

  • Art 5º. Todos são iguais perante a Lei, garantindo-se aos brasileiros, estrangeiros residentes ou não,  e pessoas jurídicas, naqueles direitos compatíveis (direito de obter informação perante órgãos públicos, honra objetiva, etc), a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
    • § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (eficácia horizontal, privada ou externa).
    • § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (cláusula de abertura material, direitos exemplificativos).
    • § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
      • Os tratados internacionais, em regra, são equivalentes as Leis ordinárias e devem ser compatíveis com a constituição nacional.
      • Tratados que tratam de Direitos Humanos anteriores a 2004, tem status hierárquicos intermediários (supra-legal), como o Pacto de San Jose. Podem revogar Leis infraconstitucionais, como as Leis regulamentadores (ex: depositário infiel).
    • § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma) a cuja criação tenha manifestado adesão.

 

À igualdade, à legalidade e à vida

 

  • I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituições (direito de igualdade);
    • a constituição reconhece que em alguns contextos não podem ser tratados da mesma maneira;
    • não proíbe as discriminações entre indivíduos que não estão na mesma situação;
    • igualar os iguais e desigualar os desiguais na medida de duas desigualdades;
    • licença gestante e licença paternidade, reserva de assentos para deficientes e idosos;
  • II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio da legalidade);
  • III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (direito a vida);
  • V – é assegurado o direito de resposta (direito de defesa), proporcional ao agravo, com abrangência ampla e a todas as ofensas, além do direito a indenização por dano material, moral ou à imagem;

 

À crença

 

  • VI – é inviolável (Estado laico, leigo e não confessional):
    • a liberdade de consciência (convicções pessoais);
    • a liberdade de crença (aspecto religioso da consciência);
    • sendo assegurado o livre exercício dos cultos (professar a crença) religiosos, e;
    • garantida, na forma da lei:
      • a proteção aos locais de culto (exteriorização da crença), e;
      • a proteção de suas liturgias;
  • VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa:
    • nas entidades civis e militares de internação coletiva;
  • VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política;
    • salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, e;
    • recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (direito à escusa/objeção de consciência);

 

À liberdade

 

  • IV – é livre, sendo vedado o anonimato (apócrifa), a manifestação do pensamento;
  • IX – é livre, independentemente de censura ou licença, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
    • A liberdade de expressão não pode ser restringida por meio de censura estatal ou judicial, podendo este último, proibir a execução em face de ato ilícito (apologia as drogas) e aplicar a devida responsabilização;
  • XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (eficácia contida);
  • XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
  • XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
  • XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

 

À privacidade

 

  • X – são invioláveis, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (direito a privacidade):
    • a intimidade;
    • a vida privada;
    • a honra objetiva (reputação) e subjetiva (autoestima), e;
    • a imagem das pessoas (voz, retrato e atributo);
  • XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo (conceito ampliado, inclui locais de hospedagem provisória, locais profissionais privados), ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
    • flagrante delito (interesse maior a ser protegido, interesse da sociedade);
    • ou desastre (justificável);
    • ou para prestar socorro (justificável);
    • ou, durante o dia (enquanto houver luz solar), por determinação judicial;
      • a determinação judicial pode determinar horário noturno para instalação de escuta de ambiente;
      • a determinação judicial deve especificar o âmbito de abrangência da medida, a fim de que não recaia sobre a esfera de direitos de não investigados;
  • XII – são invioláveis:
    • sigilo de correspondência;
    • sigilo das comunicações telegráficas;
    • sigilo de dados (bancários e fiscais), e;
    • sigilo das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
      • a prova pode ser emprestada para um processo administrativo ou cível;
      • privacidade relativa com fins de segurança pública;

 

À associação

 

  • XVII – é plena a liberdade de associação (pessoa jurídica de direito privado) para fins lícitos;
    • vedada a de caráter paramilitar (quando não atua de maneira pacífica);
  • XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização;
    • sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
  • XIX – as associações só poderão ser:
    • compulsoriamente dissolvidaspor decisão judicial e trânsito em julgado;
    • ter suas atividades suspensaspor decisão judicial;
  • XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
  • XXI – as entidades associativas:
    • têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (administrativamente);
    • desde que expressamente autorizadas;

 

À propriedade

 

  • XXII – é garantido o direito de propriedade;
  • XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
  • XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação:
    • por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
    • mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
    • ressalvados os casos previstos nesta Constituição (paga em títulos da dívida agrária para reforma agrária);
  • XXV – a autoridade competente poderá usar de propriedade particular (requisição administrativa);
    • no caso de iminente perigo público;
    • assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
  • XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família:
    • não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;
    • dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

 

Ao autor e à herança

 

  • XXVII – aos autores pertence o direito (autoral) exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras;
    • transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
  • XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
    • a) a proteção:
      • às participações individuais em obras coletivas, e;
      • à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
    • b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
  • XXIX – a lei assegurará:
    • aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização;
    • proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos;
    • tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
  • XXX – é garantido o direito de herança;
  • XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira;
    • em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros;
    • sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

 

Remédios administrativos

 

  • XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
    • a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
    • b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

Legais

 

  • XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
  • XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações (direito de informação);
    • de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral;
    • que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade;
    • ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  • XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário (princípio da inafastabilidade) a lesão ou ameaça a direito;
  • XXXVI – a lei não prejudicará (princípio da irretroatividade da lei)
    • o direito adquirido;
    • o ato jurídico perfeito → ato já realizado dentro da lei (ex: contratos);
    • a coisa julgada → decisão judicial que não pode ser modificada por recurso;
      • não pode ser invocado pela entidade (ex: União) que editou a lei para se eximir de cumpri um dever;

 

Penais

 

  • XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
  • XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
    • a) a plenitude de defesa;
    • b) o sigilo das votações;
    • c) a soberania dos veredictos;
    • d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
  • XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
  • XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
  • XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
  • XLII – a prática do racismo constitui:
    • crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
  • XLIV – a ação de grupos armados, civis ou militares, constitui:
    • crime inafiançável e imprescritível, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
  • XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem:
    • a prática da tortura;
    • o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
    • o terrorismo, e;
    • os definidos como crimes hediondos;
  • XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado (princípio da personalização da pena);
    • podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei;
    • estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
  • XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras (exemplificativa), as seguintes:
    • a) privação ou restrição da liberdade;
    • b) perda de bens;
    • c) multa;
    • d) prestação social alternativa;
    • e) suspensão ou interdição de direitos;
  • XLVII – não haverá penas:
    • a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
    • b) de caráter perpétuo;
    • c) de trabalhos forçados;
    • d) de banimento;
    • e) cruéis;
  • XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com:
    • a natureza do delito;
    • a idade, e;
    • o sexo do apenado;
  • XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
  • L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
  • LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso:
    • de crime comum praticado antes da naturalização, ou;
    • de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
  • LII – não será concedida extradição de estrangeiro por:
    • crime político, ou;
    • crime de opinião;
  • LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (princípio do juiz natural);
  • LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
  • LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados:
    • o contraditório → contraditar com a sua versão dos fatos;
    • a ampla defesa → com os meios de prova (testemunha) e recursos a ela inerentes;
  • LVI – as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo;
  • LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
  • LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
  • LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública (MP), se esta não for intentada no prazo legal;
  • LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais (segredo de justiça) quando:
    • a defesa da intimidade, ou;
    • o interesse social o exigirem;
  • LXI – ninguém será preso senão:
    • em flagrante delito ou;
    • por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente;
    • salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
  • LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente:
    • ao juiz competente, e;
    • à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
  • LXIII – o preso será informado de seus direitos;
    • entre os quais o de permanecer calado;
    • sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
  • LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis:
    • por sua prisão, ou;
    • por seu interrogatório policial;
  • LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
  • LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido:
    • quando a lei admitir a liberdade provisória;
    • com ou sem fiança;
  • LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo:
    • inadimplemento voluntário e inescusável (sem justificativa plausível) de obrigação alimentícia, e;
    • a do depositário infiel (cuida do bem e assume compromisso judicial ou contratual);
      • Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), proíbe qualquer prisão civil por dívida exceto por pensão alimentícia, conforme entendimento do STF (súmula vinculante 25).

 

Remédios constitucionais

 

  • LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que:
    • alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção;
    • por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou contra ato particular (negativa de alta médica);
    • impetrado por qualquer pessoa em nome próprio ou de terceiros, inclusive pessoa jurídica ou menor de idade;
    • não requer advogado, procuração ou ser por escrito;
  • LXXII – conceder-se-á habeas data:
    • a) para assegurar o conhecimento de informações, em nome próprio, relativas à pessoa do impetrante (exceto em caso morte, por parente de 1º grau), constantes de registros ou bancos de dados:
      • de entidades governamentais, ou;
      • (privados) de caráter público;
    • b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
      • Requisito de admissibilidade do habeas data: cabe ao impetrante obrigatoriamente a prova da negativa da via administrativa de conhecimento ou da retificação da informação.
  • LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para:
    • proteger direito líquido e certo (evidente) não amparado por habeas corpus (locomoção) ou habeas data (informação);
    • quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for:
      • autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (como concessionária de serviço público);
  • LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    • a) partido político com representação no Congresso Nacional (em defesa dos interesse dos seus filiados ou de terceiros quando esteja relacionada com a razão de ser do partido);
    • b) organização sindical, entidade de classe (conselhos profissionais) ou associação (qualquer grupo de pessoas) legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
      • o prazo de um ano é necessário somente para as associações;
  • LXXI – conceder-se-á mandado de injunção (instrumento de controle concreto da inconstitucionalidade por omissão) sempre que a falta de norma regulamentadora (omissão legislativa) torne inviável:
    • o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, e;
    • das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
      • situação fática que desafiaria a ADIN por omissão (controle abstrato de inconstitucionalidade);
      • direito constitucional não regulamentado (eficácia limitada);
      • efeitos do mandado de injunção
        • posição concretista (STF adotou após 2007) → cabe ao juiz suprir a lacuna da lei (encontrar solução) no caso concreto, classificada em geral, individual direta e individual intermediária;
        • posição não-concretista (STF adotou até 2007) → limitava-se a declarar a mora do legislador;
  • LXXIII – a ação popular, em que qualquer cidadão é parte legítima (quem exerce direitos políticos, o eleitor), visa:
    • anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
    • à moralidade administrativa;
    • ao meio ambiente, e;
    • ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé (decretada pelo juiz quando comprovada), isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
      • a ação popular é uma ação fiscalizatória;
      • requisito de admissibilidade da ação popular: apenas a pessoa física com direitos políticos. Nem ministério público, pessoa jurídica ou o Estado podem propor ação popular;
  • LXXVII – são gratuitas:
    • as ações de habeas corpus e habeas data, e;
    • na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

 

Processual

 

  • LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
  • LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
  • LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
    • a) o registro civil de nascimento;
    • b) a certidão de óbito;
  • LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados:
    • a razoável duração do processo, e;
    • os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

 

Direitos sociais


Direitos de 2º dimensão (2º geração): Direitos decorrentes do intervencionismo do Estado, direitos por ação do Estado. Direitos de caráter prestacional, liberdade positivas do cidadãos.

  • Art. 6º São direitos sociais (TTEMOS LAPS DEMAIS):
    • o trabalho;
    • o transporte;
    • a educação;
    • a moradia;
    • a saúde;
    • o lazer;
    • a alimentação;
    • a previdência social;
    • a assistência aos desamparados;
    • a proteção à maternidade e à infância;
    • a segurança, na forma desta Constituição;
      • os direitos sociais impõe ao poder público a implementação de políticas e ações necessárias para sua garantia e promoção;
      • pode ocorrer, inclusive, o bloqueio de verbas públicas por juízo para cumprimento do direito a saúde;
      • o poder judiciário atuar sobre persistente omissão do Estado, inclusive em questão que envolva a discricionariedade do Estado quando em face dos direitos fundamentais.
  • Art. 7º São direitos sociais individuais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  • I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
    • estabilidade desde a ciência da gravidez e desde a candidatura a dirigente sindical;
  • II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  • III – fundo de garantia do tempo de serviço;
  • IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado;
    • com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo;
    • sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
    • vedada a indexação para fins não trabalhistas, exceto para pensão alimentícia;
    • capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com (VELHAS TMP):
      • vestuário;
      • educação;
      • lazer;
      • higiene;
      • alimentação;
      • saúde;
      • transporte;
      • previdência social, e;
      • moradia;
  • V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
  • VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em:
    • convenção → sindicato dos empresários com sindicado dos trabalhadores;
    • acordo coletivo → empresa com sindicato dos trabalhadores;
  • VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
  • VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  • IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  • X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
  • XI – participação nos lucros ou resultados:
    • desvinculada da remuneração, e;
    • excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
  • XII – salário-família pago em razão:
    • do dependente do trabalhador, e;
    • de baixa renda nos termos da lei;
  • XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;
    • facultada a compensação de horários e a redução da jornada;
    • mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  • XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
    • salvo negociação coletiva;
  • XV – repouso semanal remunerado:
    • preferencialmente aos domingos;
  • XVI – remuneração do serviço extraordinário:
    • superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
  • XVII – gozo de férias anuais remuneradas com:
    • pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • XVIII – licença à gestante:
    • sem prejuízo do emprego e do salário;
    • com a duração de cento e vinte dias;
  • XIX – licença-paternidade:
    • nos termos fixados em lei;
  • XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
  • XXI – aviso prévio:
    • proporcional ao tempo de serviço;
    • sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
  • XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de:
    • normas de saúde, higiene e segurança;
  • XXIII – adicional de remuneração para as atividades:
    • penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
  • XXIV – aposentadoria;
  • XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes:
    • desde o nascimento até 5 anos (cinco) de idade em creches e pré-escolas;
  • XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
  • XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;
  • XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho:
    • a cargo do empregador;
    • sem excluir a indenização a que este está obrigado;
    • quando incorrer em dolo ou culpa;
  • XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho:
    • com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais;
    • até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
  • XXX – proibição de diferença de salários:
    • de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  • XXXI – proibição de qualquer discriminação:
    • no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
  • XXXII – proibição de distinção:
    • entre trabalho manual, técnico e intelectual, ou;
    • entre os profissionais respectivos;
  • XXXIII – proibição de:
    • trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito, e;
    • de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
  • XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
    • Trabalhador avulso são aqueles que dependem dos órgãos gestores/intermediadores de mão de obra, como OGMO/OIMO para trabalhadores portuários;

 

Domésticos

 

  • Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
  • Direitos que os trabalhadores passaram a ter a partir da lei (I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII):
    • I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
      • estabilidade desde a ciência da gravidez e desde a candidatura a dirigente sindical;
    • II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
    • III – fundo de garantia do tempo de serviço;
    • IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
    • XII – salário-família pago em razão:
      • do dependente do trabalhador, e;
      • de baixa renda nos termos da lei;
    • XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes:
      • desde o nascimento até 5 anos (cinco) de idade em creches e pré-escolas;
    • XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho:
      • a cargo do empregador;
      • sem excluir a indenização a que este está obrigado;
      • quando incorrer em dolo ou culpa;
  • Direitos que os trabalhadores domésticos não tem (V, XI, XIV, XX, XXIII, XXVII, XXIX, XXXII, XXXIV):
    • V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
    • XI – participação nos lucros;
    • XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
    • XX – proteção do mercado de trabalho da mulher;
    • XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
    • XXVII – proteção em face da automação;
    • XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho;
    • XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual;
    • XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

 

Servidores Públicos

 

  • Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
    • IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, com reajustes periódicos (…);
    • VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
    • VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
    • IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
    • XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador e de baixa renda nos termos da lei;
    • XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais (…);
    • XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
    • XVI – remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 50% à do normal;
    • XVII – gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;
    • XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
    • XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
    • XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
    • XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
    • XXX – proibição de diferença de salários (…) e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor (…);

 

Direitos sociais coletivos do trabalhador

 

  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
  • I – a lei:
    • não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato;
    • ressalvado o registro (aviso oficial) no órgão competente;
    • vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
  • II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical:
    • em qualquer grau;
    • representativa de categoria profissional ou econômica;
    • na mesma base territorial;
    • que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados;
    • não podendo ser inferior à área de um Município (princípio da unicidade sindical);
  • III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses;
    • coletivos ou individuais da categoria;
    • inclusive em questões judiciais ou administrativas;
  • IV – a contribuição para os filiados será:
    • fixada por assembleia geral que;
    • em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha;
    • para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, e;
    • independe da contribuição prevista em lei (contribuição obrigatória);
  • V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
  • VI – é obrigatória a participação dos sindicatos:
    • nas negociações coletivas de trabalho;
  • VII – o aposentado filiado tem direito, nas organizações sindicais:
    • a votar, e;
    • ser votado;
  • VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado (estabilidade):
    • a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente;
    • até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
    • Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se, atendidas as condições que a lei estabelecer:
      • à organização de sindicatos rurais, e;
      • de colônias de pescadores.
  • Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
    • § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores:
    • nos colegiados dos órgãos públicos;
    • em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
  • Art. 11. Nas empresas de mais de 200 empregados (201+):
    • é assegurada a eleição de um representante destes;
    • com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

 

Nacionalidade (Art. 12 e 13)


Nacionalidade é um vínculo oficial, jurídico, político que une a pessoa ao Estado, tornando-a parte do povo.

  • População é um conceito número e geográfico, quem estão em território brasileiro (brasileiro ou estrangeiro).
  • Povo é o vínculo oficial ao Estado por meio da Nacionalidade.
  • Estrangeiro é todo aquele que não é Brasileiro Nato ou Naturalizado.
  • Art. 12. São brasileiros:
    • I – Brasileiro Nato (nacionalidade Originária/Primária – adquirida no nascimento):
      • a) os nascidos no Brasil (Jus solis → territorialidade):
        • ainda que de pais estrangeiros;
        • desde que estes não estejam a serviço de seu país (agente público estrangeiro);
      • b) os nascidos no estrangeiro;
        • de pai brasileiro ou mãe brasileira (Jus sanguinis, nato automaticamente);
        • desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil (direta ou indireta);
      • c) os nascidos no estrangeiro;
        • de pai brasileiro ou de mãe brasileira (Jus sanguinis);
        • desde que:
          • sejam registrados em repartição brasileira (consulados, embaixada) competente, ou;
          • venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
    • II – Brasileiro Naturalizado (nacionalidade Derivada/Secundária/Adquirida – adquirida durante a vida):
      • a) Naturalidade ordinária: os que, na forma da lei (Lei 6.815/80), adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas:
        • residentes por um ano ininterrupto, e;
        • idoneidade moral;
          • ato discricionário (com avaliação) do presidente da república;
      • b) Naturalidade extraordinária: os estrangeiros de qualquer nacionalidade:
        • residentes por mais de quinze anos ininterruptos;
        • sem condenação penal, e;
        • requerimento da nacionalidade brasileira.
          • ato vinculado (sem avaliação) do presidente da república;
    • § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro (quase nacionalidade), salvo os casos previstos nesta Constituição (§ 3º).
    • § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição:
      • Cargos privativos, Art. 12, § 3º (somente nato);
      • Extradição, Art. 5º, inc. LI (somente naturalizado);
      • Conselho da República, Art. 89, inc. VII (somente nato);
      • Propriedade de rádio/TV, Art. 222 (naturalizado requer 10 anos de naturalização);
      • Perda da nacionalidade, Art. 12, § 4º (naturalizado caso adicional de perda);
    • § 3º São cargos privativos de brasileiro nato (MP3.com):
      • IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
        • Art 103-B, § 1º, Presidente e vice do CNJ;
        • Art 119, parag. único, Presidente e vice do TSE;
      • I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
      • II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
      • III – de Presidente do Senado Federal;
      • V – da Carreira diplomática;
      • VI – de Oficial das Forças Armadas;
      • VII – de Ministro de Estado da Defesa;
    • § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
      • I – Perda necessária: tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
      • II – Perda voluntária: adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
        • a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
        • b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
  • Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
    • § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil (SE BAHIA):
      • o selo nacionais;
      • a bandeira;
      • o hino, e;
      • as armas;
    • § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Direitos Políticos


Direitos políticos envolvem a participação do cidadão a interferir e participar da vida política.

  • Direitos Políticos Positivos → instrumentos de efetiva participação da vida política;
    • Soberania popular
    • Sufrágio universal
    • Voto
    • Plebiscito/Referendo
    • Iniciativa popular
    • Elegibilidades
  • Direitos Políticos Negativos → retirar a participação;
    • Perda/suspensão de direitos políticos;
    • Inelegibilidades
  • Sufrágio → são os direitos políticos;
    • Votar → cidadania ativa, capacidade eleitoral ativa (acima de 16)
    • Ser votado → cidadania passiva, capacidade eleitoral passiva (acima de 18 e não-analfabetos)
    • Sufrágio Universal
    • Sufrágio Restrito → requisitos para votar;
      • Censitário → Renda;
      • Capacitário → Qualificação intelectual;
  • Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
    • I – plebiscito → consulta anterior a prática do ato;
    • II – referendo → primeiro se pratica o ato;
    • III – iniciativa popular → relacionado ao processo legislativo;
    • § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
      • I – obrigatórios para:
        • a) os maiores de dezoito anos;
      • II – facultativos para:
        • a) os analfabetos;
        • b) os maiores de setenta anos;
        • c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
    • § 2º Não podem alistar-se como eleitores:
      • os estrangeiros;
      • os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório;
      • menores de 16 anos;
    • § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei (BRASILEIRO PLENO F.ALI.DO):
      • I – a nacionalidade brasileira;
      • II – o pleno exercício dos direitos políticos;
      • V – a filiação partidária;
      • III – o alistamento eleitoral;
      • IV – o domicílio eleitoral na circunscrição (local de alistamento eleitoral);
      • VI – a idade mínima na posse:
        • a) 35 anos para Presidente e Vice da República e Senador;
        • b) 30 anos para Governador e Vice de Estado e do Distrito Federal;
        • c) 21 anos para Prefeito e Vice, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, e juiz de paz;
        • d) 18 anos para Vereador.
    • § 4º São inelegíveis (absoluta):
      • os inalistáveis (estrangeiros e conscritos), e;
      • os analfabetos.
    • § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente (inelegibilidade relativa para terceiro mandato).
    • § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (renunciar para concorrer a outro cargo, e evitar inelegibilidade, não é necessário renunciar para concorrer ao mesmo cargo).
    • § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do executivo ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (inelegibilidade reflexa)
    • § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
      • I – se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se (definitivamente) da atividade;
      • II – se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado (afastamento temporário) pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
    • § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
    • § 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
    • § 11 – A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, ocorrendo:
    • a perda (definitiva):
      • I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (perda da nacionalidade);
      • IA – perda voluntária da nacionalidade (Art 12. § 4º, I) ao adquirir da nacionalidade de outro pais, sem estar na exceções previstas;
      • IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (escusa de consciência de obrigação legal a todos imposta);
    • a suspensão (transitória):
      • II – incapacidade civil absoluta (perda de discernimento para prática dos atos civis);
      • III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
      • V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  • Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral:
    • entrará em vigor na data de sua publicação (não há vacacio legis);
    • não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Partidos Políticos


  • Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados:
    • a soberania nacional;
    • o regime democrático;
    • o pluripartidarismo;
    • os direitos fundamentais da pessoa humana, e observados os seguintes preceitos:
      • I – caráter nacional;
      • II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
      • III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;
      • IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
    • § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
    • § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
    • § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
    • § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.


Reinaldo Gil Lima de Carvalho