Princípios fundamentais

 

Preâmbulo

 

  • Preâmbulo → Orientação política sem força normativa com função interpretativa.
    • Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

 

Introdução aos Princípios fundamentais


Toda constituição é uma resposta ao seu tempo, por exemplo, à ditadura.

  • República Federativa do BrasilSoberania
    • Formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal;
    • Soberania → capacidade de valer a sua vontade sob o seu território;
    • Sistema de GovernoPresidencialismo;
    • Outros tipos de sistema de governo → parlamentarismo e diretorialismo;
  • Forma de GovernoRepública
    • Eletividade do Chefe de Estado, direta ou indireta;
    • Temporariedade do mandato;
    • Responsabilidade política (crime de responsabilidade);
    • Prestação de contas pela administração pública;
    • Outro tipo de forma de Governo → Monarquia (até 15/11/1889);
  • Forma de EstadoFederação (Estado complexo)
    • Descentralização político-administrativa (entes políticos) → Autonomia
      • Âmbito nacional → União;
      • Âmbito regional → Estados;
      • Âmbito local → Municípios;
      • Distrito-Federal;
    • Autonomia político-administrativa → União, Estados, Distrito Federal e Municípios
      • Autogoverno → capacidade de eleger seus representantes;
      • Auto-organização → capacidade de criar suas leis;
      • Auto administração →  capacidade de gerenciar sua máquina administrativa (seus concursos e licitações);
    • Outros tipos de forma de Estado
      • Estado simples ou unitário (Uruguai, Itália);
      • Estados complexos confederados → formados por países soberanos por meio de tratados/acordos;
  • Estado Democrático de Direito
    • Reunião material (não formal) dos conteúdos do Estado de Democrático com o Estado de Direito.
    • Regime político (de governo)Democracia Participativa (semi-direta)
      • A voz do povo é o que determina as ações políticas do Estado;
      • Direta → plebiscito, referendo;
      • Indireta → representativa;
    • Estado de Direito
      • O Estado em que a autoridade máxima é a lei, e premissa de respeito e obediência por todos;
      • O Estado é regido por leis, elaboradas com a participação do povo, que as coloca de maneira clara, pública e conhecida, para a vida em sociedade;
      • Segurança jurídica;

 

Princípios fundamentais (Art. 1º a 4º)


  • Art. 1º. Fundamentos (So.Ci.Di.Va.Plu)
    • I – a soberania
      • supremacia, autodeterminação, decisões externas e internas;
    • II – a cidadania
      • exercício de direitos políticos;
    • III – a dignidade da pessoa humana
      • dever do Estado de proporcionar necessidades essenciais para vida digna: a saúde, o trabalho, etc;
    • IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
      • conciliar valores antagônicos do capital e do trabalho;
      • origem do direito trabalhista;
    • V – o pluralismo político
      • decorre da democracia;
      • traduz a liberdade de ideologia política, da convicção filosófica, e direito a manifestação apartidária;
    • Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (plebiscito, referendo, lei de ação popular), nos termos desta Constituição.
  • Art. 2º. Separação de poderes → tripartição das funções políticas do Estado;
    • São poderes da União, independes e harmônicos entre si (Montesquieu – “O espírito das leis”):
      • Legislativo (atividade legiferante) → legislar e fiscalizar a administração pública;
      • Executivo (atividade executante) → administrar o Estado;
      • Judiciário (atividade judicante) → solucionar os conflitos de interesse por meio dos processos judiciais;
    • Funções atípicas → desempenhar funções excepcionalmente funções dos outros poderes;
      • Sistema de freios e contrapesos (checks and balances) → mecanismos de controles recíprocos;
      • Atenção! Todas as funções atípicas dependem de expressa previsão constitucional;
      • Executivo legislando
        • Art. 62: O presidente da república pode editar medida provisória com força de Lei;
      • Executivo julgando
        • Tribunal marítimo;
        • Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
        • PAD;
        • Recursos das multas de trânsito;
      • Legislativo julgando
        • Art. 52, inc. I: Compete privativamente ao Senado processar a julgar o presidente da república pelo crime de responsabilidade;
      • Legislativo administrando
        • Procedimentos administrativos: licitação ou concurso público;
      • Judiciário fiscalizando
        • Art. 103, b: CNJ com função de fiscalizar;
      • Judiciário legislando
        • Súmulas, Regimento interno dos Tribunais;
      • Judiciário administrando
        • Procedimento administrativo: licitação ou concurso público;
  • Art. 3º. Objetivos fundamentais
    • I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária (social);
    • II – Garantir o desenvolvimento nacional (de forma ampla);
    • III – Erradicar a pobreza e a marginalização (social);
      • e reduzir as desigualdades sociais e regionais (social);
    • IV – Promover o bem de todos;
      • sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (igualdade);
  • Art. 4º. Princípios das relações internacionais
    • Independência
      • I – independência nacional;
      • III – autodeterminação dos povos;
      • IV – não-intervenção;
    • Igualdade
      • II – prevalência dos direitos humanos;
      • V – igualdade entre os Estados;
      • IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
      • X – concessão de asilo político;
    • Paz
      • VI – defesa da paz;
      • VII – solução pacífica dos conflitos;
      • VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
    • Parágrafo único.
      • Buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina;
      • visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

 

 

 

Reinaldo Gil Lima de Carvalho