Lei 11.416/2006 – carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União

Art. 1º As Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União;
- passam a ser regidas por esta Lei.

Art. 2º Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras;
- constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
  - I – Analista Judiciário;
  - II – Técnico Judiciário;
  - III – Auxiliar Judiciário.

Art. 3º Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2º desta Lei;
- são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei;
- de acordo com as seguintes áreas de atividade:
- I – área judiciária
  - compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito;
  - abrangendo processamento de feitos, execução de mandados;
  - análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito;
  - bem como elaboração de pareceres jurídicos;
- II – área de apoio especializado
  - compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares:
  - o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão, ou;
  - o domínio de habilidades específicas, a critério da administração;
- III – área administrativa
  - compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos;
  - material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças;
  - controle interno e auditoria, segurança e transporte, e;
  - outras atividades complementares de apoio administrativo.
- §ú. As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas em especialidades;
  - quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal;
  - ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.

Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:
- I – Carreira de Analista Judiciário
  - atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica;
  - assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações;
  - execução de tarefas de elevado grau de complexidade;
- II – Carreira de Técnico Judiciário
  - execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;
- III – Carreira de Auxiliar Judiciário
  - atividades básicas de apoio operacional.
- § 1º Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário – área judiciária;
  - cujas atribuições estejam relacionadas com:
  - a execução de mandados e atos processuais de natureza externa;
  - na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais;
  - serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.
- § 2º Aos ocupantes de cargo cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança;
  - para fins de identificação funcional, são conferidas as denominações de:
    - Analista Judiciário – área administrativa → Inspetor de Segurança Judiciária;
    - Técnico Judiciário – área administrativa → Agente de Segurança Judiciária.

Art. 5º Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União:
- as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e;
- os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4;
- para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- § 1º Cada órgão destinará do total das Funções Comissionadas:
  - no mínimo 80% para serem exercidas por servidores:
    - integrantes das Carreiras dos Quadros do Poder Judiciário da União;
  - até 20% poderão ser exercidas por servidores:
    - ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras;
    - ou que sejam titulares de empregos públicos;
    - observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.
- As Funções Comissionadas de natureza gerencial:
  - § 2º serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.
  - § 3º são aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão;
    - especificados em regulamento e exigindo-se do titular:
    - participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.
  - § 4º deverão participar de curso de desenvolvimento gerencial, oferecido pelo órgão;
    - no prazo de até um 1 ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação;
    - aqueles servidores designados que não tiverem participado.
  - § 5º a participação em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória;
    - a cada 2 anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União;
    - dos titulares de funções comissionadas de que trata o § 4º deste artigo.
  - § 6º Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial;
    - serão estabelecidos em regulamento.
- § 7º Cada órgão destinará do total dos Cargos em Comissão:
  - no mínimo 50% serão destinados a servidores:
    - efetivos integrantes de seu quadro de pessoal;
    - na forma prevista em regulamento.
- § 8º Para a investidura em cargos em comissão, ressalvadas as situações constituídas:
  - será exigida formação superior;
  - aplicando-se o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo;
  - quanto aos titulares de cargos em comissão de natureza gerencial.

Art. 6º É vedada a nomeação ou designação para os cargos em comissão e funções comissionadas:
- no âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo, dos respectivos membros e juízes vinculados:
- de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive;
- salvo a de ocupante de cargo efetivo das Carreiras dos Quadros do Poder Judiciário;
  - caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação;
  - para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.

INGRESSO NA CARREIRA

Art. 7º O ingresso, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
- em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário;
- dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva.
- §ú. Os órgãos do Poder Judiciário da União:
  - poderão incluir programa de formação como etapa do concurso público;
  - de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.

Art. 8º São requisitos de escolaridade para ingresso:
- I – para o cargo de Analista Judiciário:
  - curso de ensino superior;
  - inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
- II – para o cargo de Técnico Judiciário:
  - curso de ensino médio ou curso técnico equivalente;
  - correlacionado com a especialidade, se for o caso;
- III – para o cargo de Auxiliar Judiciário;
  - curso de ensino fundamental.
- §ú. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos:
  - formação especializada, experiência e registro profissional;
  - a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.

DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 9º O desenvolvimento dos servidores dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
- nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário;
- § 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor:
  - de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe;
  - observado o interstício de 1 ano, e;
  - sob os critérios fixados em regulamento, e;
  - de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
- § 2º A promoção é a movimentação do servidor:
  - do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte;
  - dependendo, cumulativamente, do:
  - do interstício de 1 ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, e;
  - do resultado de avaliação formal de desempenho, e;
  - da participação em curso de aperfeiçoamento;
  - oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.

Art. 10. Instituir Programa Permanente de Capacitação:
- destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial;
- visando à preparação dos servidores;
- para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade;
- caberá, no âmbito de suas competências:
  - ao Supremo Tribunal Federal;
  - ao Conselho Nacional de Justiça;
  - aos Tribunais Superiores;
  - ao Conselho da Justiça Federal;
  - ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e;
  - ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

REMUNERAÇÃO

Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo é composta:
- pelo Vencimento Básico do cargo;
- pela Gratificação Judiciária (GAJ), e;
- acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

Art. 12. Os vencimentos básicos são os constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 13. A Gratificação Judiciária (GAJ):
- será calculada mediante aplicação do percentual de 140% sobre o vencimento básico.
- § 1º O percentual será implementado gradativamente, sendo integral em 1/1/2019:
- § 2º Os servidores retribuídos pela remuneração (valor cheio) constantes dos Anexos III e IV;
  - do Cargo em Comissão, da Função Comissionada e os sem vínculo efetivo;
  - não perceberão a gratificação de que trata este artigo.
- § 3º O servidor cedido, das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário:
  - durante o afastamento, não perceberá a Gratificação Judiciária (GAJ);
  - salvo na hipótese de cessão para órgãos da União e;
  - na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

Art. 14. É instituído o Adicional de Qualificação (AQ);
- destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário;
- em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em:
  - ações de treinamento, títulos, diplomas, ou;
  - certificados de cursos de pós-graduação em sentido amplo ou estrito;
  - em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.
- § 1º não será concedido:
  - quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
- § 3º serão considerados, na forma da legislação:
  - somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação.
- § 4º cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 horas.
- § 5º O adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões:
  - somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação;
  - excetuado o referente a ações treinamento do disposto no inciso V do art. 15 desta Lei.
- § 6º O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.

Art. 15. O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:
- I – 12,5% em se tratando de título de Doutor;
- II – 10% em se tratando de título de Mestre;
- III – 7,5% em se tratando de certificado de Especialização;
- V – 1% ao conjunto ações de treinamento que totalize pelo menos 120 horas;
  - observado o limite de 3%.
- VI – 5% para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior.
- § 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente:
  - mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo.
- § 2º Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V deste artigo:
  - serão aplicados pelo prazo de 4 anos;
  - a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 120 horas.
- § 3º O adicional de qualificação será devido:
  - a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.
- § 4º O servidor cedido, das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário;
  - durante o afastamento, não perceberá o Adicional de Qualificação;
  - salvo na hipótese de cessão para órgãos da União;
  - na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa (GAE);
- devida exclusivamente:
- aos ocupantes do cargo denominado Oficial de Justiça Avaliador Federal.
- § 1º A gratificação corresponde a 35% do vencimento básico do servidor.
- § 2º É vedada a percepção da Gratificação de Atividade Externa, pelo servidor:
  - designado para o exercício de função comissionada, ou;
  - nomeado para cargo em comissão.

Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS);
- devida exclusivamente aos ocupantes:
- dos cargos denominados Inspetor e Agente de Segurança.
- § 1º A gratificação corresponde a 35% do vencimento básico do servidor.
- § 2º É vedada a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança, pelo servidor:
  - designado para o exercício de função comissionada, ou;
  - nomeado para cargo em comissão.
- § 3º É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual;
  - conforme disciplinado em regulamento;
  - para o recebimento da Gratificação de Atividade de Segurança.

Art. 18. A retribuição pelo exercício de Cargo em Comissão e Função Comissionada:
- é a constante dos Anexos III e VIII desta Lei, respectivamente.
- Ao servidor integrante das Carreiras e ao cedido ao Poder Judiciário:
- § 2º investidos em Cargo em Comissão:
  - é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente;
  - acrescida de 65% da retribuição de Cargo em Comissão fixada no Anexo III.
- § 3º investidos em Função Comissionada:
  - perceberão a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente;
  - acrescida da retribuição de Função Comissionada constantes do Anexo VIII.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
- conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada;
- podendo haver remoção (no âmbito de cada Justiça), nos termos da lei;
- no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

Art. 24. Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio:
- a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão;
- nas unidades componentes de sua estrutura.
- §ú. Os órgãos ficam autorizados a transformar;
  - as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal;
  - sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências;
  - vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.

Art. 25. Serão aplicadas as revisões gerais dos servidores públicos federais;
- aos servidores do Poder Judiciário da União;
- observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal.

Art. 26. Os atos regulamentares necessários à aplicação desta Lei;
- observada a uniformidade de critérios e procedimentos;
- serão baixados no prazo de 180 dias a contar de sua publicação;
- cabendo, no âmbito de suas competências:
  - ao Supremo Tribunal Federal;
  - ao Conselho Nacional de Justiça;
  - aos Tribunais Superiores;
  - ao Conselho da Justiça Federal;
  - ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e;
  - ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 27. A elaboração dos regulamentos de que trata esta Lei:
- pode contar com a participação das entidades sindicais.

Art. 28. Aplica-se aos aposentados e pensionistas, no que couber:
- o disposto nesta Lei, nos termos da Constituição Federal.

Reinaldo Gil Lima de Carvalho