Direito Administrativo

• Noções de Direito Administrativo

• Lei 9.784/1999 – o processo administrativo federal (Lei)

• Lei 8.112/1990 – regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei)

• Decreto 1.174/1994 – código de ética do servidor público (Decreto)

• Lei 11.416/2006 – carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (Lei)

• Lei 8.429/1992 – sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito (Lei)

• Lei 8.666/1993 – institui normas para licitações e contratos (Lei)

 

Reinaldo Gil Lima de Carvalho