Princípios fundamentais

Preâmbulo

Preâmbulo → Orientação política sem força normativa com função interpretativa.
- Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Introdução aos Princípios fundamentais

Toda constituição é uma resposta ao seu tempo, por exemplo, à ditadura.

República Federativa do Brasil → Soberania
- União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal;
- Soberania → capacidade de valer a sua vontade sob o seu território;
- Sistema de Governo → Presidencialismo
- Outros tipos de sistema de governo → parlamentarismo e diretorialismo;

Forma de Governo → República
- Eletividade do Chefe de Estado, direta ou indireta;
- Temporariedade do mandato;
- Prestação de contas pela administração pública;
- Responsabilidade política (crime de responsabilidade);
- Impessoalidade com a coisa pública;
- Outro tipo de forma de Governo → Monarquia (até 15/11/1889);

Forma de Estado → Federação (Estado complexo)
- Descentralização político-administrativa (entes políticos) → Autonomia
  - Âmbito nacional → União;
  - Âmbito regional → Estados;
  - Âmbito local → Municípios;
  - Distrito-Federal;
- Autonomia político-administrativa → União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  - Autogoverno
    - capacidade de estruturar seus poderes;
    - capacidade de eleger seus representantes;
  - Auto-organização
    - capacidade de se organizar por Constituições e suas Leis (autolegislação);
  - Auto administração
    - capacidade de gerenciar sua máquina administrativa;
    - realizar concursos e licitações;
- Características da Federação
  - Segregada
    - distribuição centrífuga do poder e competências em 3 níveis;
    - descentralização a partir de um Estado unitário;
  - Cooperativa
    - não há distribuição rígida de competência;
  - Assimétrica
    - tratamento diferenciado e desigual dos entes inferiores pela União;
    - entes federativos não estão em uniformidade no desenvolvimento;
- Outros tipos de forma de Estado
  - Estado simples ou unitários (Uruguai, Itália);
  - Estados complexos confederados → formados por países soberanos por meio de tratados/acordos;

Regime Político → Estado Democrático de Direito
- Reunião material (não formal) dos conteúdos do Estado de Democrático com o Estado de Direito.
- Estado de Direito
  - o Estado em que a autoridade máxima é a lei;
  - premissa de respeito e obediência por todos;
  - o Estado que é regido por leis;
  - com segurança jurídica e com condutas previamente definidas;
- Democracia Participativa (semi-direta)
  - a voz do povo é o que determina as ações políticas do Estado;
  - Lei com conteúdo democrático e elaborada para atender ao interesse do povo;
  - elaboradas com a participação do povo, de maneira clara e pública para a vida em sociedade;
  - Direta → plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei, formação do juri, audiências públicas;
  - Indireta → representativa;

Princípios fundamentais (Art. 1º a 4º)

Art. 1º. Fundamentos (So.Ci.Di.Val.Plu)
- I – a soberania;
  - supremacia, autodeterminação, decisões externas e internas;
  - impor a ordem jurídica (sentido interno);
  - dever de igualdade nas relações internacionais (sentido externo);
- II – a cidadania;
  - exercício de direitos políticos que pressupõe nacionalidade (sentido restrito);
  - titular de direitos fundamentais, o direito de ter direitos (sentido amplo);
- III – a dignidade da pessoa humana;
  - dever do Estado de proporcionar necessidades essenciais para vida digna;
  - direito a saúde, o trabalho, etc;
- IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  - conciliar valores antagônicos do capital e do trabalho;
  - origem do direito trabalhista;
- V – o pluralismo político;
  - traduz a liberdade de ideologia política, de convicção filosófica ou de crença;
  - direito a manifestação apartidária;
  - sentido maior do que pluralismo partidário;
- §ú. Todo o poder emana do povo;
  - que o exerce por meio de representantes eleitos, ou;
  - diretamente por meio de plebiscito, referendo, lei de ação popular, júri, audiência pública;
  - nos termos desta Constituição.

Art. 2º. Separação funcional de poderes → tripartição das funções políticas do Estado;
- São poderes da União, independes e harmônicos entre si (Montesquieu – “O espírito das leis”):
  - Legislativo (atividade legiferante) → legislar e fiscalizar a administração pública;
  - Executivo (atividade executante) → administrar o Estado;
  - Judiciário (atividade judicante) → solucionar os conflitos por meio dos processos judiciais;
- Sistema de freios e contrapesos → mecanismos de controles recíprocos entre os poderes;
  - nomeação dos ministros do STF pelo Presidente e aprovação pelo Senado Federal;
  - processo legislativo, sanção ou veto presidencial e derrubada do veto;
  - controle de constitucionalidade pelo judiciário;
- Funções atípicas → desempenhar funções excepcionalmente funções dos outros poderes;
  - Atenção! Todas as funções atípicas dependem de expressa previsão constitucional;
  - Executivo legislando
    - Art. 62: O presidente da república pode editar medida provisória com força de Lei;
    - criar leis delegadas e editar decretos autônomos;
  - Executivo julgando
    - Recursos administrativos (ex: recursos das multas de trânsito);
    - Decisão em Processo Administrativo Disciplinar;
    - Tribunal marítimo;
    - Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
  - Legislativo julgando
    - Art. 52, inc. I;
    - Senado processa e julga o presidente da república por crime de responsabilidade;
  - Legislativo administrando
    - Procedimentos administrativos: licitação ou concurso público;
  - Judiciário fiscalizando
    - Art. 103, b: CNJ com função de fiscalizar;
  - Judiciário legislando
    - Súmulas, Regimento interno dos Tribunais;
  - Judiciário administrando
    - Procedimento administrativo: licitação ou concurso público;

Art. 3º. Objetivos fundamentais
- I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- II – Garantir o desenvolvimento nacional;
- III – Erradicar a pobreza e a marginalização, e;
  - reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- IV – Promover o bem de todos;
  - sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e;
  - quaisquer outras formas de discriminação;

Art. 4º. Princípios das relações internacionais (PANICo SoCo ReDe)
- Independência
  - I – independência nacional;
  - III – autodeterminação dos povos;
  - IV – não-intervenção;
- Paz
  - VI – defesa da paz;
  - VII – solução pacífica dos conflitos;
  - VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
- Igualdade
  - II – prevalência dos direitos humanos;
  - V – igualdade entre os Estados;
  - IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  - X – concessão de asilo político;
- §ú. Buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina;
  - visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Reinaldo Gil Lima de Carvalho