Direitos e Garantias Fundamentais

Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais

Visão geral
- Direitos → cunho declaratório, bens jurídicos;
- Garantias → cunho assecuratório, salvaguardas dos direitos de natureza instrumental;

Eficácia dos direitos e garantias fundamentais
- Eficácia vertical
  - produz efeitos nas relações entre os Estado e o indivíduo;
- Eficácia horizontal ou externa
  - produz efeitos nas relações privadas;
  - entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado;

Dimensões dos direitos e garantias fundamentais
- Dimensão subjetiva
  - regula a abstenção do Estado em violar direitos fundamentais do indivíduo;
  - regula as ações necessárias do Estado para a implementação de direitos;
- Dimensão objetiva (eficácia irradiante)
  - regula a observância por todos os poderes do Estado aos direitos fundamentais;

Funções dos direitos e garantias fundamentais (Jellinek) → relação entre o indivíduo e o Estado;
- Status negativo
  - o indivíduo exige a abstenção do Estado da violação dos direitos e garantias;
  - o indivíduo exige a defesa da liberdade individual;
- Status positivo
  - o indivíduo exige ação do Estado;
- Status passivo
  - o indivíduo sujeito a subordinações e deveres;
- Status ativo
  - o indivíduo exige participar das decisões políticas do Estado;

Características dos direitos fundamentais
- Historicidade
  - os direitos fundamentais são resultado de um processo histórico;
  - foram formados ao longo da história;
  - 1215, Carta magna do Rei João sem terra (Inglaterra);
  - 1789, Declaração de direitos do homem e cidadão (Revolução Francesa);
  - 1948, Declaração Universal dos direitos humanos;
- Universalidade
  - os direitos fundamentais destinam-se a todas as pessoas, indistintamente;
- Relatividade
  - sempre ser exercidos dentro de certos limites, não há direitos fundamentais absolutos;
  - nem o direito a vida é absoluto, relativizado em caso de guerra externa;
  - os limites não podem impedir o exercício dos direitos (limite dos limites);
  - Adequação – a limitação deve ser apta ao fim que pretende atingir;
  - Necessidade da limitação – não deve alternativa à aplicação da limitação;
  - Proporcionalidade em sentido estrito – o ônus da limitação deve ser menor;
- Concorrente
  - os direitos fundamentais são cumuláveis;
  - direito de manifestação do pensamento em reunião ou associação;
- Proibição do retrocesso
  - uma vez reconhecidos, não podem ser suprimidos, abolidos ou enfraquecidos;
- Irrenunciabilidade
  - os direitos fundamentais não podem ser renunciados;
  - irretratável e não pode-se abrir mão;
- Indisponibilidade
  - não se pode dispor ou agir contra um direito fundamental;
- Inalienabilidade
  - intransferíveis, inegociáveis, não alugáveis, não podem ser objeto de contrato;
  - não tem caráter econômico-patrimonial;
- Imprescritibilidade
  - os direitos fundamentais não tem prazo de prescrição;
  - os direitos fundamentais são sempre exigíveis;
- Indivisibilidade
  - os direitos fundamentais são independentes;
- Inviolabilidade
  - devem ser observados tanto pelo Estado quanto pelos particulares;

Classificação moderna (geração, dimensão, etapas ou idades dos direitos fundamentais)
- 1º dimensão (final do séc. XVIII) → ideal da liberdade;
  - fim do estado absoluto e ascensão do estado liberal (abstencionista);
  - direitos limitadores do poder do Estado, não intervencionismo liberal;
  - direitos por omissão ou abstenção do Estado – status negativo;
  - direitos individuais, civis e políticos;
- 2º dimensão (início do séc. XX) → ideal da igualdade;
  - ascensão do estado do bem estar social;
  - direitos decorrentes do intervencionismo do Estado;
  - direitos por ação do Estado – status positivo;
  - direitos de caráter prestacional, liberdade positivas do cidadãos;
  - direitos sociais, econômicos e culturais;
- 3º dimensão (meados do séc. XX) → ideal da solidariedade;
  - ascensão do estado fraterno, solidário e transindividual;
  - direitos difusos e coletivos (ambientais, consumidor, segurança pública, paz);
- 4º dimensão
  - direito a democracia, a informação e ao pluralismo (Paulo Bonavides);
  - direito a engenharia genética (Noberto Bobbio);
- 5º dimensão
  - direito a paz (Paulo Bonavides);

Direitos e deveres individuais e coletivos (civis e políticos)

Direitos de 1º dimensão (1º geração): Direitos limitadores do Estado, característica do liberalismo em não intervir. Direitos por omissão do Estado. Direitos civis e políticos.

Art 5º. Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza;
- garantindo-se a inviolabilidade do direito [Vi.L.I.Seg.Prop]:
  - à vida;
    - pressuposto de exercício dos demais direitos;
    - direito a existência digna;
    - direito relativizado em caso de guerra declarada;
    - interrupção da gravidez por estupro ou por feto anencéfalo;
    - pesquisa com células-tronco embrionárias não viola o direito à vida;
  - à liberdade;
    - liberdade de ação em que o particular pode fazer tudo que a Lei não proíba;
    - liberdade de manifestação do pensamento e crença;
    - liberdade de atividade intelectual, artística, científica;
    - liberdade de informação, de comunicação, de reunião e de associação;
  - à igualdade;
    - igualdade formal e abstrata em que a Lei diz que todos são iguais;
    - igualdade material e substancial com atos que reduzam as desigualdades;
    - igualdade federativa sem distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
    - igualdade de acesso a cargos, empregos e funções públicos;
    - igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais;
  - à segurança, e;
  - à propriedade;
  - aos brasileiros, e, naqueles direitos compatíveis com a sua natureza:
  - aos estrangeiros, que não inclui direitos políticos, de votar ou ser votado;
  - as pessoas jurídicas, direito de obter informação perante órgãos públicos, honra objetiva, etc.
- § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros;
  - decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou;
  - dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;
    - cláusula de abertura material, direitos exemplificativos;
- § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos;
  - que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional;
    - em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros;
    - serão equivalentes às emendas constitucionais.
  - Os tratados internacionais que tratam de direitos humanos anteriores a 2004;
    - tem status hierárquicos supra-legal, como o Pacto de San Jose;
    - podem revogar Leis infraconstitucionais, como as Leis regulamentadores;
  - Os demais tratados internacionais, em regra;
    - são equivalentes as Leis ordinárias (jurisprudência);
    - devendo ser compatíveis com a constituição nacional.
- § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional;
  - a cuja criação tenha manifestado adesão (Estatuto de Roma);
  - para crimes de lesa-humanidade, guerra e genocídio;
  - em casos de omissão ou incompetência do Brasil;

À igualdade, à legalidade e à vida

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (igualdade formal);
- nos termos desta Constituições;

Igualdade material
- Tratamento diferenciado para atender as distorções do mundo real;
- não proíbe as discriminações entre indivíduos que não estão na mesma situação;
- igualar os iguais e desigualar os desiguais na medida de duas desigualdades;
  - licença gestante e licença paternidade;
  - reserva de assentos para pessoas com deficiência e idosos;
  - regime previdenciário;
  - Lei Maria de Penha;
  - políticas públicas de ações afirmativas;

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa;
- senão em virtude de Lei, em sentido amplo (princípio da legalidade);

III – ninguém será submetido (direito a vida):
- a tortura;
- ao tratamento desumano, ou;
- ao tratamento degradante;

V – é assegurado o direito de resposta (direito de defesa a liberdade de manifestação);
- proporcional ao agravo, com abrangência ampla e a todas as ofensas;
- além do direito a indenização por dano material, moral ou à imagem (cumulativas);

À liberdade de crença

VI – é inviolável (Estado laico, leigo e não confessional):
- a liberdade de consciência (convicções pessoais);
- a liberdade de crença (aspecto religioso da consciência);
- sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos (professar a crença), e;
- garantida, na forma da lei:
  - a proteção aos locais de culto (exteriorização da crença), e;
  - a proteção de suas liturgias;

VII – é assegurada a prestação de assistência religiosa, nos termos da lei:
- nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos (direito à escusa/objeção de consciência);
- por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política;
- salvo se:
  - as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, e;
  - recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em Lei;
  - o que ensejará a perda dos direitos políticos;

À liberdade

IV – é livre a manifestação:
- do pensamento;
- de crítica;
- de protesto;
- de discordância, e;
- de circulação de ideias;
- sendo vedado o anonimato (apócrifa).

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
- independentemente de censura ou licença;
- vedada qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (Art. 220, § 2º);
- a liberdade de expressão não pode ser restringida;
  - por censura estatal, podendo estabelecer parâmetros;
  - por censura judicial, podendo;
    - proibir a execução em face de ato ilícito e;
    - aplicar a devida responsabilização;

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão;
- atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer (eficácia contida);
  - apenas quando houver potencial lesivo na atividade;
  - pode ser exigida a inscrição em conselho de fiscalização profissional;
  - sendo inconstitucional a exigência de diploma para profissão de jornalista;

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação;
- resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz;
- podendo qualquer pessoa, nos termos da lei (brasileiros, estrangeiros e apátridas);
- nele entrar, permanecer ou dele sair (objeto da locomoção);
- com seus bens (direito a propriedade);

XVI – todos podem reunir-se (direito de reunião);
- desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;
  - pacificamente sem armas;
  - em locais abertos ao público;
  - independentemente de autorização;
  - exigido apenas o prévio aviso à autoridade competente;
- cabendo mandado de segurança em caso de sua violação;
- relativizado durante o estado de defesa;
- podendo ser suspenso durante o estado de sítio;

À personalidade

X – são invioláveis (direito a privacidade):
- a intimidade;
- a vida privada;
- a honra objetiva (reputação, exteriorização da agressão a terceiros);
- a honra subjetiva (autoestima, esfera legítima de afeição da vítima), e;
- a imagem das pessoas (voz, retrato e atributo);
  - assegurado o direito a indenização;
  - por dano material ou moral decorrente de sua violação.

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo;
- inclui locais de hospedagem provisória ou coletiva e locais profissionais privados;
- ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador;
- salvo em caso de:
  - flagrante delito (interesse da sociedade);
  - desastre (justificável);
  - para prestar socorro (justificável);
  - por determinação judicial, durante o dia (reserva de jurisdição);
    - enquanto houver luz solar, ou;
    - em horário noturno pata a instalação de escuta de ambiente;
    - devendo especificar o âmbito de abrangência da medida;
    - a fim de que não recaia sobre a esfera de direitos de não investigados;

XII – são invioláveis:
- sigilo de correspondência;
- sigilo das comunicações telegráficas;
- sigilo de dados (telefônicos, bancários e fiscais), e;
- sigilo das comunicações telefônicas;
- salvo por ordem judicial, penal no último caso (reserva de jurisdição);
  - nas hipóteses e na forma que a Lei estabelecer (eficácia limitada), para fins de;
  - investigação criminal ou instrução processual penal (reserva legal qualificada);
  - a prova pode ser emprestada para um processo administrativo ou civil (STF);
- sigilo de dados de recursos públicos:
  - operações financeiras com recursos públicos não são cobertas por sigilo de dados;
  - podendo o TCU e MP requisitarem tais informações para instrução processual;
- transferência de sigilo:
  - o fisco pode requerer dados bancários para investigação fiscal;

À liberdade de associação

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos;
- vedada a de caráter paramilitar (quando não atua de maneira pacífica);

XVIII – independem de autorização:
- a criação de associações (sem fins lucrativos), e ;
- a criação de cooperativas na forma da lei (com fins lucrativos);
- sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – em caso de atividade ilícita, as associações poderão ser:
- compulsoriamente dissolvidas → por decisão judicial e trânsito em julgado;
- ter suas atividades suspensas → por decisão judicial;

XX – ninguém poderá ser compelido:
- a associar-se ou a permanecer associado;

XXI – as entidades associativas têm legitimidade para (representação processual):
- representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (administrativamente);
- desde que expressamente autorizadas, individualmente ou por assembleia específica;

À propriedade urbana e rural

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
- atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
- usará adequadamente os recursos e não violará o meio ambiente;
- desapropriação-sanção por não cumprimento da função social (Art. 182 e 184):
  - urbana → indenização por títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos;
  - rural → indenização por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos;

XXIV – a Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação:
- por necessidade pública ($) → situação urgente do Estado;
- por utilidade pública ($) → conveniência do Estado;
- por interesse social ($ ou título) → destinado a reforma agrária;
- mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
  - ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
  - de pagamento em títulos de dívida agrária para reforma agrária;

XXV – a autoridade competente poderá usar de propriedade particular (requisição);
- no caso de iminente perigo público;
- assegurada ao proprietário indenização ulterior;
  - se houver dano;

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei (garantia do direito a propriedade);
- desde que trabalhada pela família;
- não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;
- dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

À propriedade autoral e herança

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo:
- de utilização;
- de publicação, ou;
- de reprodução de suas obras;
- transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
- a) a proteção:
  - às participações individuais em obras coletivas, e;
  - à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
- b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras;
  - que criarem ou de que participarem;
    - aos criadores;
    - aos intérpretes, e;
    - às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX – a Lei assegurará aos autores de inventos industriais:
- tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
  - privilégio temporário para sua utilização;
  - proteção às criações industriais;
  - proteção à propriedade das marcas;
  - proteção aos nomes de empresas, e;
  - proteção a outros signos distintivos;

XXX – é garantido o direito de herança;

XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País;
- será regulada pela lei brasileira;
- salvo se não seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;
- em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros;

Remédios administrativos

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações (direito de informação);
- de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral;
- que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade;
- ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV – são a todos assegurados;
- independentemente do pagamento de taxas:
  - a) o direito de petição aos Poderes Públicos;
    - em defesa de direitos, e;
    - contra ilegalidade ou abuso de poder;
  - b) a obtenção de certidões em repartições públicas;
    - para defesa de direitos, e;
    - esclarecimento de situações de interesse pessoal;
- cabe mandado de segurança contra negativa ilegal ao direito de petição ou certidão;

Legais

XXXII – o Estado promoverá a defesa do consumidor (eficácia limitada);
- na forma da lei;
- a defesa do consumidor é um princípio da ordem econômica;
- compete à União, aos Estados e DF legislar concorrentemente;
  - sobre responsabilidade por dano ao consumidor (Art. 24, VIII);

XXXV – a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário (inafastabilidade da jurisdição);
- da lesão ou ameaça a direito;
- salvo em:
  - ação de dissídio coletivo (Art. 114) – discussão prévia entre as partes;
  - justiça desportiva (Art. 217) – esgotamento da esfera administrativa;

XXXVI – a Lei não prejudicará (princípio da irretroatividade da lei);
- a coisa julgada → decisão judicial que não pode ser modificada por recurso;
- o ato jurídico perfeito → ato válido dentro da lei vigente a época (ex: contratos);
- o direito adquirido → direito que já se incorporou ao patrimônio do titular;
  - não há direito adquirido a regime jurídico;
  - não há direito adquirido contra o poder constituinte originário;
  - não há direito adquirido a manutenção de padrão monetário;
- Súmula 654: a irretroatividade não pode ser invocada em processo;
  - pela entidade estatal que editou a lei para se eximir de cumpri um dever;

Penais

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção (respeito ao juiz natural);
- causas são processadas e julgadas por órgão jurisdicional previamente estabelecido;
- por meio de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência;

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
- a) a plenitude de defesa;
- b) o sigilo das votações;
- c) a soberania dos veredictos;
- d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
  - salvo para autoridades com foro por prerrogativa de função prevista na CF/88;
  - Súmula 603-STF: o júri não se aplica ao latrocínio;
  - Súmula Vinculante 45: o júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função;
    - quando estabelecido exclusivamente por constituição estadual;

XXXIX – não há crime sem Lei anterior que o defina (reserva legal);
- nem pena sem prévia cominação legal;

XL – a Lei penal não retroagirá;
- salvo para beneficiar o réu;

XLI – qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
- será punida na forma da lei;

XLII – É crime inafiançável e imprescritível;
- a prática do racismo;
- sujeito à pena de reclusão nos termos da lei (eficácia limitada);

XLIV – É crime inafiançável e imprescritível;
- a ação de grupos armados, civis ou militares;
- contra a ordem constitucional e o Estado Democrático:

XLIII – São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia que a lei considerará;
- a prática da tortura;
- o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
- o terrorismo, e;
- os definidos como crimes hediondos;
- por eles respondendo:
  - os mandantes;
  - os executores, e;
  - os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado (personalização da pena);
- podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens;
- ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas;
- até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI – a individualização da pena será regulada por lei e adotará, entre outras, as seguintes:
- a) privação ou restrição da liberdade;
- b) perda de bens;
- c) multa;
- d) prestação social alternativa;
- e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII – não haverá penas:
- a) de morte;
  - salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
- b) de caráter perpétuo;
- c) de trabalhos forçados;
- d) de banimento;
- e) cruéis;

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com:
- a natureza do delito;
- a idade, e;
- o sexo do apenado;

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L – serão asseguradas às presidiárias:
- condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI – nenhum brasileiro será extraditado (extradição passiva);
- salvo o naturalizado, em caso:
  - de crime comum praticado antes da naturalização, ou;
  - de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
    - na forma da lei;

LII – não será concedida extradição de estrangeiro (extradição passiva);
- por crime político (análise de competência do STF), ou;
- por crime de opinião (cláusulas de barreira);
- Súmula 421-STF: não impede a extradição o casamento com brasileiro ou filho brasileiro;

LIII – ninguém será processado nem sentenciado;
- senão pela autoridade competente (princípio do juiz natural);

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens;
- sem o devido processo legal formal;
  - contraditório, ampla defesa, duração razoável, defesa técnica;
- sem o devido processo legal material (substancial);
  - decisão de acordo com as provas do processo;

LV – aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e;
- aos acusados em geral são assegurados:
  - o contraditório → ciência e manifestação com a sua versão dos fatos;
  - a ampla defesa → direito de utilizar todos os meios de prova admitidos no direito;
  - não se aplica ao inquérito policial;
- Súmula Vinculante 3
  - nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e ampla defesa;
  - quando a decisão puder resultar anulação ou revogação;
  - de ato administrativo que beneficie o interessado, exceto:
  - a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão;
- Súmula Vinculante 5
  - a falta de defesa técnica por advogado;
  - no processo administrativo disciplinar, não ofende a constituição;
- Súmula Vinculante 14
  - é direito do defensor, no interesse do representado;
  - ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório;
  - realizado por órgão com competência de polícia judiciária;
  - digam respeito ao exercício do direito de defesa;

LVI – as provas obtidas por meios ilícitos (violação do direito material);
- são inadmissíveis no processo;
- salvo quando única disponível para comprovação de inocência (jurisprudência);

LVII – ninguém será considerado culpado (presunção de inocência);
- até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal;
- salvo nas hipóteses previstas em Lei (reserva legal simples);

LIX – será admitida ação penal privada subsidiária nos crimes de ação pública;
- se esta:
  - ou não for intentada no prazo legal;
  - ou não for pedido seu arquivamento (jurisprudência);
  - ou não for requerida diligência (jurisprudência);

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais (segredo de justiça):
- para a defesa da intimidade, ou;
- quando o interesse social o exigirem;

LXI – ninguém será preso senão (liberdade de locomoção):
- em flagrante delito, ou;
- por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente;
- salvo nos casos definidos em Lei:
  - de transgressão militar, ou;
  - de crime propriamente militar;

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre;
- serão comunicados imediatamente:
  - ao juiz competente, e;
  - à família do preso, ou;
  - à pessoa por ele indicada;

LXIII – o preso será informado de seus direitos;
- entre os quais o de permanecer calado;
- sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis:
- por sua prisão, ou;
- por seu interrogatório policial;

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido:
- quando a lei admitir a liberdade provisória;
- com ou sem fiança;

LXVII – não haverá prisão civil por dívida;
- salvo a do responsável por:
  - inadimplemento voluntário e sem justificativa plausível de obrigação alimentícia, e;
  - ~~depositário infiel~~ (não pode ser aplicada, deixou de produzir efeitos);
- Súmula 419-STJ: não cabe prisão do depositário infiel;
- Súmula Vinculante 25: é ilícita a prisão civil de depositário infiel;
  - qualquer que seja a modalidade de depósito;
- Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos):
  - proíbe qualquer prisão civil por dívida exceto por pensão alimentícia;

Remédios constitucionais – ações judiciais

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus (ação gratuita):
- Objeto:
  - sempre que alguém (paciente pessoa física);
  - sofrer (repressivo) ou se achar ameaçado de sofrer (preventivo);
  - violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ou;
  - para extinção penal no caso de (HC 102.422);
    - imputação de fato atípico;
    - inexistência de qualquer elemento que demonstre a autoria do delito;
    - extinção de punibilidade;
- Legitimação passiva:
  - autoridade pública ou contra ato particular;
  - por ilegalidade ou abuso de poder;
- Legitimação ativa universal:
  - impetrante por qualquer pessoa;
    - em nome próprio ou de terceiros;
    - brasileiro ou estrangeiro;
    - menor de idade;
    - pessoa jurídica;
    - o juiz de ofício;
    - pessoa com deficiência mental;
  - não requer advogado, procuração ou ser por escrito;
  - peticionado em língua portuguesa e identificado, ainda que estrangeiro;
- Natureza jurídica penal, ainda que em um processo civil:
  - não caberá em relação a punições disciplinares militares (art. 142, §2º);
  - no que tange ao mérito administrativo (motivo e objeto);
  - sendo pertinente para:
    - competência;
    - forma;
    - finalidade do ato;
  - bem como quanto aos pressupostos de legalidade:
    - hierarquia;
    - poder disciplinar;
    - ato decorrente da função;
    - pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente;

LXXII – conceder-se-á habeas data (ação gratuita):
- Objeto:
  - para assegurar o conhecimento de informações em nome próprio;
    - constantes de registros ou bancos de dados;
    - inclusive em poder dos órgãos de arrecadação federal ou administração local;
  - para a retificação de dados;
    - quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
- Legitimação ativa:
  - qualquer pessoa com capacidade processual por meio de advogado;
  - relativa à pessoa do impetrante (exceto em caso morte, por parente de 1º grau);
  - ação personalíssima;
- Legitimação passiva:
  - entidades governamentais, ou;
  - entidades particulares de caráter público;
- Requisito de admissibilidade (jurisprudência):
  - existência do interesse de agir por negativa ou omissão (negativa indireta) do impetrado;
  - cabe ao impetrante obrigatoriamente a prova da negativa da via administrativa;
  - pretensão resistida ao conhecimento ou da retificação da informação.

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para:
- Objeto:
  - proteger direito líquido e certo, ameaçado (preventivo) ou violado (repressivo);
  - provado sem dilação probatória (prova pré-constituída na petição inicial);
  - não amparado por habeas corpus (locomoção) ou habeas data (informação);
- Legitimação passiva:
  - quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for:
  - autoridade pública (exige função pública) ou;
  - agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
    - concessionária de serviço público;
    - diretor de faculdade privada;
  - contra a autoridade delegada em face de competência delegada;
  - contra o Presidente da República em caso de ilegalidade na nomeação de magistrado;
- Legitimação ativa:
  - qualquer pessoa com capacidade processual por meio de advogado;
- Natureza jurídica civil supletiva;
  - não cabe contra lei em tese;
  - não cabe contra decisão judicial em trânsito em julgado;
  - não cabe se couber recurso com efeito suspensivo;

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
- Legitimação ativa (substituição processual);
  - partido político com representação no Congresso Nacional;
    - em defesa dos interesse dos seus filiados ou de terceiros;
    - quando esteja relacionada com a razão de ser do partido;
  - organização sindical e entidade de classe (conselhos profissionais);
    - em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
    - ainda que a pretensão atinja a uma parte dos associados (Súmula 630-STF);
    - e independe da autorização dos filiados (Súmula 629-STF);
  - associação;
    - legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano;
    - em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção;
- Objeto:
  - viabilizar o exercício do direito constitucional não regulamentado (eficácia limitada);
  - sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável (omissão legislativa):
    - o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, e;
    - das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  - proteção de direito subjetivo;
    - instrumento de controle concreto da inconstitucionalidade por omissão;
    - sob situação que desafiaria a ADIN por omissão para controle abstrato (direito objetivo);
- Legitimação ativa:
  - qualquer pessoa com capacidade processual por meio de advogado;
- Legitimação passiva:
  - sempre autoridade pública;
  - poder, órgão ou autoridade com atribuição de editar a norma regulamentadora;
- Natureza jurídica civil;
  - Efeito não-concretista (STF adotou até 2008):
    - a decisão limitava-se a declarar a mora do legislador;
    - não implementa efetivamente o exercício do direito;
  - Efeito concretista (STF adotou após 2008):
    - a decisão cria meios efetivos para o exercício do direito;
    - cabe ao juiz suprir a lacuna da lei (encontrar solução) no caso concreto;
    - decisão individual direta (inter partes) → atinge as partes do processo;
    - decisão individual intermediária (ultra partes) → atinge uma coletividade determinada;
    - decisão geral (erga omnes) → atinge todas as pessoas envolvidas;

LXXIII – a ação popular, visa:
- Objetivo:
  - ação fiscalizatória;
  - anular ato lesivo;
    - à moralidade administrativa;
    - ao meio ambiente;
    - ao patrimônio histórico e cultural;
    - ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;
- Legitimação ativa:
  - qualquer cidadão (sentido jurídico);
    - brasileiro no exercício de direitos políticos;
    - português equiparado em caso de reciprocidade (art. 12, §1º);
    - por meio de advogado;
  - nem ministério público, pessoa jurídica ou o Estado podem propor ação popular;
  - ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
    - salvo comprovada má-fé, decretada pelo juiz quando comprovada;
- Legitimação passiva:
  - autoridade pública ou particular que provocou o ato lesivo;
- Natureza jurídica civil;
  - competência para julgar do juiz de 1º grau federal ou estadual conforme o ato;
  - não há forro por prerrogativa de função;
  - competência do STF nos casos de:
    - conflito federativo entre união e estado membros;
    - ação de interesse da magistratura;

LXXVII – são gratuitas:
- as ações de habeas corpus e habeas data, e;
- as ações populares, salvo comprovada má-fé;
- os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei.

Processual

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita;
- aos que comprovarem insuficiência de recursos;
  - assistência judiciária por meio da defensoria pública;
  - benefício da justiça gratuita;
- como meio de efetividade do princípio da inafastabilidade da jurisdição;

LXXV – o Estado indenizará:
- o condenado por erro judiciário, e;
- o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
- a) o registro civil de nascimento;
- b) a certidão de óbito;

LXXVIII – a todos são assegurados:
- no âmbito judicial, administrativo e nos inquéritos policiais:
  - a razoável duração do processo, e;
  - os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Direitos sociais

Direitos de 2º dimensão (2º geração): Direitos decorrentes do intervencionismo do Estado, direitos por ação do Estado. Direitos de caráter prestacional, liberdade positivas do cidadãos.

Conceitos aplicáveis aos Direitos Sociais
- Princípio da Proibição do retrocesso
  - impõe ao poder público a implementação de políticas e ações para sua garantia e promoção;
  - impede a redução da concretização dos direitos sociais, salvo se adotar medidas compensatórias;
- Princípio do Mínimo existencial
  - conjunto mínimo de direitos que o Estado deve garantir para uma vida humana digna;
- Princípio da Reserva do possível
  - limitado aos recursos disponíveis e financeiramente possível;
- Ativismo judicial
  - implementação excepcional de políticas públicas por determinação do poder judiciário;
  - pode ocorrer o bloqueio de verbas públicas por juízo para seu cumprimento;
  - o poder judiciário atua sobre a persistente omissão do Estado, inclusive em questão;
  - que envolva a discricionariedade do Estado quando em face dos direitos fundamentais;

Art. 6º São direitos sociais, na forma desta Constituição [T.T.E.M.O.S. L.A.PS. DE.MAI.S]:
- Edu Mora Alí
  - a educação;
  - a moradia;
  - a alimentação;
- Saú Tra²balha Lá
  - a saúde;
  - o transporte;
  - o trabalho;
  - o lazer;
- Assis ProSeg PreSo
  - a assistência aos desamparados;
  - a proteção à maternidade e à infância;
  - a segurança;
  - a previdência social;

Direitos sociais individuais do trabalhador (Art. 7º)

Art. 7º São direitos sociais individuais dos trabalhadores urbanos e rurais;
- além de outros que visem à melhoria de sua condição social (rol exemplificativo);

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa;
- nos termos de Lei Complementar que preverá indenização compensatória;
- dentre outros direitos, e estabilidade desde:
  - a ciência da gravidez, e;
  - a candidatura a dirigente sindical;

II – seguro-desemprego;
- em caso de desemprego involuntário;

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

IV – salário mínimo nacionalmente unificado, fixado em lei;
- capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com (VELHAS TPM):
  - vestuário;
  - educação;
  - lazer;
  - higiene;
  - alimentação;
  - saúde;
  - transporte;
  - previdência social;
  - moradia;
    - com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo;
    - sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
- Súmula Vinculante 4
  - o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo;
  - de vantagem de servidor público ou de empregado;
  - nem ser substituído por decisão judicial;
  - salvo nos casos previstos na Constituição (fins trabalhistas e pensão alimentícia);
- Súmula Vinculante 6
  - não viola a Constituição;
  - o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo;
  - para as praças prestadoras de serviço militar inicial;
- Súmula Vinculante 16
  - o salário mínimo refere-se ao total da remuneração percebida;
  - por servidor público;

V – piso salarial;
- proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI – irredutibilidade do salário;
- salvo o disposto em negociações coletivas de trabalho:
  - convenção coletiva → sindicado dos trabalhadores com sindicato patronal;
  - acordo coletivo → sindicato dos trabalhadores com empregador;

VII – garantia de salário para os que percebem remuneração variável;
- nunca inferior ao mínimo;

VIII – décimo terceiro salário, com base:
- na remuneração integral, ou;
- no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X – proteção do salário na forma da lei;
- constituindo crime sua retenção dolosa;

XI – participação:
- nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração, e;
- na gestão da empresa, excepcionalmente, conforme definido em lei (eficácia limitada);

XII – salário-família pago em razão:
- do dependente do trabalhador, e;
- de baixa renda nos termos da lei;

XIII – duração do trabalho normal:
- não superior a 8 horas diárias e 44 semanais;
- mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, facultada a;
  - compensação de horários, e;
  - a redução da jornada;

XIV – trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento:
- jornada de 6 horas;
- salvo negociação coletiva;
- Súmula 675-STF
  - os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas;
  - não descaracteriza o sistema de turnos ininterruptos de revezamento;

XV – repouso semanal remunerado:
- preferencialmente aos domingos;

XVI – remuneração do serviço extraordinário:
- superior em 50% à hora normal, no mínimo (eficácia plena);

XVII – gozo de férias anuais remuneradas;
- um terço a mais do que o salário normal, pelo menos;

XVIII – licença à gestante:
- sem prejuízo do emprego e do salário (garantia de estabilidade provisória);
- com a duração de 120 dias;
- aplicável para adoção, vedada a discriminação por idade (jurisprudência);
- à luz da igualdade entre filhos biológicos e adotados (art. 227, §6º);

XIX – licença-paternidade:
- nos termos fixados em lei;

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher;
- mediante incentivos específicos, nos termos da lei (eficácia limitada);

XXI – aviso prévio:
- proporcional ao tempo de serviço;
- sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei;

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de:
- normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades, na forma da lei:
- penosas;
- insalubres, ou;
- perigosas;

XXIV – aposentadoria;

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes:
- desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho:
- a cargo do empregador;
- sem excluir a indenização a que este está obrigado;
- quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX – ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho:
- com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais;
- até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXX – proibição de diferença de salários:
- de exercício de funções, e;
- de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
- Súmula 683-STF
  - o limite de idade para inscrição em concurso público;
  - só é legítimo quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo;
  - por meio critérios diferenciados para admissão;

XXXI – proibição de qualquer discriminação do trabalhador portador de deficiência:
- no tocante a salário, e;
- critérios de admissão;

XXXII – proibição de distinção:
- entre trabalho manual, técnico e intelectual, ou;
- entre os profissionais respectivos;

XXXIII – proibição:
- de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18, e;
- de qualquer trabalho a menores de 16 anos;
  - salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos;

XXXIV – igualdade de direitos entre:
- o trabalhador com vínculo empregatício permanente, e;
- o trabalhador avulso (dependem dos órgãos intermediadores de mão de obra);

Domésticos

§ú. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos;
- os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI;
- XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII; e;
  - atendidas as condições estabelecidas em Lei e;
  - observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias;
  - principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades;
    - os direitos previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII;
    - bem como a sua integração à previdência social.

Direitos dos domésticos após condições estabelecidas em Lei:
- I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa;
  - nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
  - estabilidade desde a ciência da gravidez e desde a candidatura a dirigente sindical;
- II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
- III – fundo de garantia do tempo de serviço;
- IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
- XII – salário-família pago em razão:
  - do dependente do trabalhador, e;
  - de baixa renda nos termos da lei;
- XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes:
  - desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;
- XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho:
  - a cargo do empregador;
  - sem excluir a indenização a que este está obrigado;
  - quando incorrer em dolo ou culpa;

Direitos que os trabalhadores domésticos não tem:
- V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
- XI – participação nos lucros;
- XIV – trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
  - com jornada de 6 horas;
- XX – proteção do mercado de trabalho da mulher;
- XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
- XXVII – proteção em face da automação;
- XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho;
- XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual;
- XXXIV – igualdade de direitos entre;
  - o trabalhador com vínculo empregatício permanente, e;
  - o trabalhador avulso;

Direitos do trabalhador extensíveis aos Servidores Públicos

Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º:
- IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX;
- podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
- IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, com reajustes periódicos (…);
- VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
- VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
- IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
- XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador e de baixa renda nos termos da lei;
- XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais (…);
- XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
- XVI – remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 50% à do normal;
- XVII – gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;
- XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
- XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
- XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
- XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
- XXX – proibição de diferença de salários (…) e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor (…);

Direitos sociais coletivos do trabalhador (Art. 8º a 11)

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato;
- ressalvado o registro (aviso oficial) no órgão competente;
- vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
  - o registro sindical qualifica-se como ato administrativo vinculado;
  - respeitado o postulado da unicidade sindical e os requisitos legais;
- Súmula 677-STF: até que a lei venha dispor a respeito;
  - incumbe ao Ministério do Trabalho o registro das entidades sindicais, e;
  - zelar pela observância do princípio da unicidade sindical (Art. 8º, inc. II);

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau;
- representativa de categoria profissional ou econômica (empregadores);
- na mesma base territorial;
  - que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados;
  - não podendo ser inferior à área de um Município;
- Jurisprudência
  - não implica ofensa ao princípio da unicidade sindical a criação de novo sindicato;
  - por desdobramento de sindicato preexistente para representação de categoria específica;
  - desde que respeitados os requisitos legais e abrangência territorial mínima;

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses (substituição processual);
- coletivos ou individuais da categoria;
- inclusive em questões judiciais ou administrativas;
- e independe de autorização individual (jurisprudência);

IV – a contribuição confederativa (contribuição assistencial):
- possui natureza de recurso privado e não se submete à fiscalização do TCU;
- será fixada por assembleia geral e paga pelos filiados (SV-40)
- que será descontada em folha em se tratando de categoria profissional;
- para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, e;
  - independe da contribuição sindical obrigatória prevista em lei;
  - de natureza tributária cobrada de todos aqueles que integram a categoria;
  - e caráter de recurso público federal e fiscalizável pelo TCU;

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos:
- nas negociações coletivas de trabalho;

VII – o aposentado filiado tem direito, nas organizações sindicais:
- a votar, e;
- ser votado;

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado (estabilidade provisória):
- a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e;
- se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato;
- salvo se (relativização da estabilidade);
  - cometer falta grave nos termos da lei;
  - servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão;
  - servidor público reprovado em estágio probatório;
  - ocorrer a extinção da empresa;
  - ocorrer o encerramento das atividades na base territorial do sindicato;
    - motivados por fatores de ordem técnica, econômica ou financeira;
    - competindo ao empregador a prova a ocorrência dessas razões;
- §ú. Aplicam-se, atendidas as condições que a lei estabelecer:
  - à organização de sindicatos rurais, e;
  - de colônias de pescadores;
    - viola a liberdade sindical a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente;
    - o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação a colônia de pescadores;

Art. 9º É assegurado o direito de greve;
- competindo aos trabalhadores decidir;
  - sobre a oportunidade de exercê-lo, e;
  - sobre os interesses que devam por meio dele defender.
- § 1º A lei regulamentadora (Lei 7.783/99);
  - definirá os serviços ou atividades essenciais, e;
  - disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
- § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis as penas da lei.
- Súmula 316-STF: a simples adesão a greve não constitui falta grave.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores:
- nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários;
- sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. É assegurada a eleição de um representante dos trabalhadores;
- nas empresas de mais de 200 empregados (201+)
- com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Nacionalidade (Art. 12 e 13)

Conceitos aplicáveis a Nacionalidade
- Nacionalidade
  - vínculo oficial que une a pessoa ao Estado, tornando-a parte do povo;
  - vínculo jurídico que estabelece direitos e deveres;
  - vínculo político que define critérios do país (territorial, sanguíneo);
  - polipátrida é a pessoa com mais de uma nacionalidade;
  - apátrida (heimatlos) não possui nacionalidade;
- Referências constitucionais a Nacionalidade
  - Art. 14 § 2º → a nacionalidade é condição para o alistamento eleitoral;
  - Art. 14 § 3º → a nacionalidade é condição para elegibilidade;
  - Art. 22, XIII → compete à União legislar privativamente sobre nacionalidade;
  - Art. 62 § 1º, I → medida provisória não pode cuidar sobre nacionalidade;
  - Art. 68 § 1º, I → Lei delegada não pode cuidar sobre nacionalidade;
  - Art. 109, X → compete a juiz federal julgar sobre nacionalidade;
- População
  - conceito numérico e geográfico;
  - quem está em território brasileiro (brasileiro ou estrangeiro).
- Povo
  - vínculo oficial ao Estado por meio da Nacionalidade.
- Estrangeiro
  - todo aquele que não é Brasileiro Nato ou Naturalizado.

Art. 12. São brasileiros:
- I – Brasileiro Nato (Nacionalidade Originária/Primária – adquirida no nascimento):
  - a) os nascidos no Brasil – Ius solis, por territorialidade:
    - se pelo menos um dos pais for brasileiro;
      - ainda que o outro esteja a serviço de seu país de origem;
    - se ambos os pais forem estrangeiros;
      - desde que qualquer deles não esteja a serviço do seu país de origem;
  - b) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira – Ius sanguinis:
    - 1) se qualquer deles esteja a serviço do Brasil (adm. direta ou indireta);
    - 2) se registrados em repartição brasileira competente (consul., embaix.);
    - 3) venham a residir no Brasil e optem (potestativa), em qualquer tempo;
      - depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
- II – Brasileiro Naturalizado (Nacionalidade Adquirida/Secundária – voluntário):
  - a) Naturalidade ordinária – ato discricionário, com avaliação do presidente;
    - aos originários de países de língua portuguesa, exige-se apenas:
      - residentes por 1 ano ininterrupto, e;
      - idoneidade moral;
    - aos de outros países;
      - que adquiram a nacionalidade brasileira;
      - na forma da Lei (13.445/2017);
  - b) Naturalidade extraordinária – ato vinculado, sem avaliação do presidente;
    - os estrangeiros de qualquer nacionalidade;
    - residentes por mais de 15 anos ininterruptos;
    - sem condenação penal, e;
    - requerimento da nacionalidade brasileira.
- § 1º Aos portugueses (hipótese excepcional de quase-nacionalidade);
  - com residência permanente no País;
  - se houver reciprocidade em favor de brasileiros;
  - serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro (naturalizado);
    - salvo os casos previstos nesta Constituição (§ 3º);
    - que não opera de forma imediata, seja quanto a eficácia ou fins judiciais;
    - sendo necessário requerimento e aquiescência do Estado brasileiro;
- § 2º A Lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados;
  - salvo nos casos previstos nesta Constituição:
    - Cargos privativos (Art. 12, § 3º – somente nato);
    - Extradição (Art. 5º, inc. LI – somente naturalizado);
    - Conselho da República (Art. 89, inc. VII – somente nato);
    - Propriedade de rádio/TV (Art. 222 – nato ou com 10 anos de naturalização);
    - Perda da nacionalidade (Art. 12, § 4º – critérios distintos para nato e naturalizado);
- § 3º São cargos privativos de brasileiro nato (MP3.com):
  - Pressuposto de sucessão presidencial:
    - IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
      - Art 103-B, § 1º, Presidente e vice do CNJ;
      - Art 119, §ú, Presidente e vice do TSE;
    - I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
    - II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
    - III – de Presidente do Senado Federal;
  - Pressuposto de segurança nacional:
    - V – da Carreira diplomática;
    - VI – de Oficial das Forças Armadas;
    - VII – de Ministro de Estado da Defesa;
- § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
  - I – Perda necessária – de naturalizado;
    - se tiver cancelada sua naturalização;
    - por sentença judicial transitada em julgada (reserva da jurisdição);
    - em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
  - II – Perda voluntária – de nato ou naturalizado;
    - adquirir voluntariamente outra nacionalidade, salvo nos casos:
      - a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
      - b) de imposição de naturalização pela norma estrangeira;
        
        ao brasileiro residente em estado estrangeiro;
        
        como condição para permanência em seu território, ou;
        
        para o exercício de direitos civis;

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
- § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil (BA.HI.A-SE):
  - a bandeira;
  - o hino;
  - as armas;
  - o selo nacional;
- § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:
  - poderão ter símbolos próprios.

Direitos Políticos

Direitos políticos envolvem a participação do cidadão a interferir e participar da vida política.

Conceitos aplicáveis aos Direitos Políticos
- Referências Constitucionais dos Direitos Políticos
  - Art. 22, I → compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral;
  - Art. 62 § 1º, I, a → medida provisória não pode cuidar sobre direitos políticos;
  - Art. 85 , III → é crime de responsabilidade os atos do Presidente da República;
    - que atentem contra o exercício dos direitos políticos
- Direitos Políticos Positivos → instrumentos de efetiva participação da vida política;
  - Soberania popular (Art. 14);
  - Sufrágio universal (Art. 14);
  - Voto (Art. 14) → exercício do direito ao sufrágio;
    - Personalidade → não cabe procuração;
    - Obrigatoriedade → de comparecimento, uma vez que pode anular;
    - Liberdade → de escolha;
    - Direto, secreto, periódico e de valor igual a todos;
  - Plebiscito (Art. 14, I);
  - Referendo (Art. 14, II) → concede ou retira efeitos de ato governamental;
    - Referendo que concede efeitos → ato em condição suspensiva;
    - Referendo que retira efeitos → ato sujeito a condição resolutiva;
  - Iniciativa popular (Art. 14, III);
  - Elegibilidades (Art. 14, §3º);
- Direitos Políticos Negativos → impedem ou restringem a participação política;
  - Inelegibilidades → absoluta (Art. 14, §4º) e relativa (Art. 14, §5º a §9º);
  - Privação dos direitos políticos → perda ou suspensão (Art. 15);
- Direito ao Sufrágio
  - Direito de votar → capacidade eleitoral ativa (Art. 14, §1º);
  - Direito de ser votado → capacidade eleitoral passiva (Art. 14, §3º);
  - Sufrágio Universal → sem requisitos discriminatórios;
    - Requisitos de forma → alistamento eleitoral;
    - Requisitos de fundo → nacionalidade e idade mínima;
  - Sufrágio Restrito → com requisitos discriminatórios;
    - Censitário → restrição econômico e financeiro;
    - Capacitário → restrição por condição como qualificação intelectual;
- Outras manifestações dos Direitos Políticos
  - ação popular;
  - iniciativa para impeachment;
  - organização de partidos políticos;

Art. 14. A soberania popular será exercida:
- pelo sufrágio universal, e;
- pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e;
- nos termos da lei, mediante:
  - I – plebiscito → consulta popular anterior ao ato governamental;
  - II – referendo → consulta popular posterior ao ato governamental;
  - III – iniciativa popular → apresentar projeto de lei (Art. 61, § 2º);
    - subscrito por 1% do eleitorado nacional;
    - distribuídos pelo menos em 5 Estados;
    - pelo menos 0,3% dos eleitores por Estado;
Capacidade eleitoral ativa
- § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
  - I – obrigatórios para:
    - brasileiros alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos;
  - II – facultativos para:
    - os analfabetos;
    - os maiores de 16 e menores de 18 anos;
    - os maiores de 70 anos;
Sem capacidade eleitoral
- § 2º Não podem alistar-se como eleitores:
  - os menores de 16 anos completos antes do pleito subsequente;
  - os estrangeiros;
    - exceto os portugueses equiparados desde que haja reciprocidade;
    - elegíveis para cargos não privativos de brasileiros natos;
  - os conscritos;
    - militar das forças armadas durante o período do serviço obrigatório;
    - oficiais das áreas de saúde com convocação postergada;
Capacidade eleitoral passiva – legislação por Lei Ordinária
- § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei (BRASILEIRO PLENO F.ALI.DO):
  - I – a nacionalidade brasileira;
  - II – o pleno exercício dos direitos políticos;
  - V – a filiação partidária;
  - III – o alistamento eleitoral;
  - IV – o domicílio eleitoral na circunscrição (local de registro eleitoral);
  - VI – a idade mínima na data posse:
    - a) 35 anos;
      - Presidente e Vice da República;
      - Senador;
    - b) 30 anos;
      - Governador e Vice de Estado e do Distrito Federal;
    - c) 21 anos;
      - Prefeito e Vice;
      - Deputado Federal, Estadual ou Distrital;
      - Juiz de paz;
    - d) 18 anos;
      - Vereador (na data limite do registro da candidatura, Lei 13.165).
Proibição absoluta de se eleger – previsto somente na Constituição
- § 4º São inelegibilidades absolutas (impedimento para todos os cargos):
  - I – os inalistáveis (conscritos e estrangeiros);
  - II – os analfabetos.
Proibição relativa de se eleger – legislação por Lei Complementar
- § 5º São inelegíveis relativos ao terceiro mandato, e;
  - podem ser reeleitos para um único período subsequente:
    - o Presidente da República;
    - os Governadores de Estado e do Distrito Federal;
    - os Prefeitos (vedado ainda que para outro Município), e;
    - quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos;
- § 6º São inelegíveis relativos a qualquer outro cargo do Executivo ou Legislativo;
  - os ocupantes dos cargos que não renunciarem até 6 meses antes do pleito:
    - o Presidente da República;
    - os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e;
    - os Prefeitos;
  - não se aplica ao concorrer ao mesmo cargo;
- § 7º São inelegíveis relativos ao parentesco (inelegibilidade reflexa);
  - o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção;
  - no território de jurisdição do titular;
    - o Presidente da República;
    - os Governadores de Estado e do Distrito Federal;
    - os Prefeitos, ou;
    - de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito;
  - salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  - Súmula Vinculante 18
    - a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato;
    - não afasta a inexigibilidade reflexa, exceto em caso de morte do titular;
- § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
  - I – se contar menos de 10 anos de serviço;
    - deverá afastar-se (definitivamente sem remuneração) da atividade;
  - II – se contar mais de 10 anos de serviço;
    - será agregado (afastamento remunerado) pela autoridade superior, e;
    - se eleito, passará automaticamente para a inatividade, no ato da diplomação.
- § 9º Lei Complementar estabelecerá (LC64/90 e LC135/2010):
  - outros casos de inelegibilidade relativa, e;
  - os prazos de sua cessação;
  - a fim de proteger:
    - a probidade administrativa;
    - a moralidade para exercício de mandato;
      - considerada a vida pregressa do candidato;
    - a legitimidade das eleições contra:
      - a influência do poder econômico, ou;
      - o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração.
Impugnação de mandato
- § 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral;
  - no prazo de 15 dias contados da diplomação;
  - instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- § 11 – A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça;
  - respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, ocorrendo privação por:
- Perda dos direitos políticos (definitiva – restabelecimento por requerimento):
  - Ia – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
  - Ib – perda voluntária da nacionalidade (Art 12. § 4º, I);
    - ao adquirir da nacionalidade de outro pais, fora das exceções previstas;
  - IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa;
    - nos termos do art. 5º, VIII (escusa de consciência);
- Suspensão dos direitos políticos (transitória – restabelecimento automático):
  - II – incapacidade civil absoluta (perda de discernimento);
  - III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  - V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral:
- I – vigência:
  - entrará em vigor na data de sua publicação (não há vacacio legis);
- II – eficácia e aptidão para produção de efeitos:
  - não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência;
- Jurisprudência
  - decisões do TSE que impliquem em mudança da jurisprudência;
  - não tem aplicabilidade imediata ao caso concreto do pleito em curso;
  - somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior;

Partidos Políticos

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos;
- resguardados (liberdade condicionada):
  - a soberania nacional;
  - o regime democrático;
  - o pluripartidarismo;
  - os direitos fundamentais da pessoa humana;
- observados os seguintes preceitos:
  - I – caráter nacional;
  - II – proibição de recebimento de recursos financeiros;
    - de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
  - III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;
  - IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
- § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia:
  - para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e;
  - para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais;
    - sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas;
    - em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal (fim da verticalização);
    - devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
- § 2º Os partidos políticos:
  - após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil;
  - registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral;
    - adquirindo capacidade jurídico-eleitoral;
    - após a verificação dos requisitos constitucionais e legais;
    - sendo que o registro de natureza jurídico-administrativa;
    - impede que este seja causa para efeito de impugnação via recurso extraordinário;
- § 3º Os partidos políticos têm direito:
  - a recursos do fundo partidário, e;
  - acesso gratuito ao rádio e à televisão (direito de antena), na forma da lei.
- § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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Reinaldo Gil Lima de Carvalho